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Referente à administração e ao funcionamento da EBSERH...
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Q1251493
Legislação dos Órgãos
Lei nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Referente à administração e ao funcionamento da EBSERH, assinale a alternativa correta. Conforme as disposições da Lei n° 12.550/2011,
A
o lucro líquido da EBSERH será revertido em favor da União.
B
o regime de pessoal permanente da EBSERH será o celetista.
C
não se admite a contratação pela EBSERH de pessoal por tempo determinado.
D
a EBSERH será administrada por um Diretor não remunerado.
E
ato do Congresso Nacional aprovará o estatuto da EBSERH.