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Em 2011, pela lei nº 12.550, é criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – E...
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Q2770724
Legislação dos Órgãos
Lei nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em 2011, pela lei nº 12.550, é criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), criado em 2010. A EBSERH tem por finalidade
A
organizar seminários, debates, manifestações, manifestos, abaixo-assinados junto à população atendida pelos hospitais e entidades universitárias, para mobilizar contra a terceirização.
B
prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.
C
ser um apêndice das universidades públicas federais, a fim de prestar atendimento na área da saúde à população.
D
gerenciar os serviços hospitalares a partir dos trâmites das universidades federais, incorporando seus professores e técnicos nos serviços.
E
atender à população exclusivamente na área de baixa complexidade no âmbito da saúde.