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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CGU
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Uma entidade da administração pública federal está revisando suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº 2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para exoneração.
Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.
A
O titular da unidade de auditoria interna pode permanecer por prazo indeterminado no cargo, desde que obtenha avaliações anuais satisfatórias.
B
A prorrogação da permanência no cargo é ilimitada, desde que autorizada pela autoridade máxima da entidade.
C
O titular somente poderá voltar a ocupar a mesma função na mesma entidade após interstício mínimo de três anos, caso tenha sido destituído, inclusive a pedido.
D
A dispensa ou exoneração do titular não precisa ser motivada, bastando comunicação formal à CGU.
E
Caso a CGU recomende a dispensa do titular, a autoridade máxima está obrigada a exonerá-lo imediatamente, sem análise motivada.
Um gestor recém-nomeado buscou entender a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com foco nas responsabilidades de cada linha de defesa. Após a leitura da Instrução Normativa CGU nº 3/2017, percebeu que a terceira linha de defesa tem papel diferenciado no modelo adotado, especialmente no que se refere à autonomia técnica, à objetividade e ao tipo de serviço que presta à alta administração.
Considerando a IN CGU nº 3/2017, assinale a opção que apresenta corretamente a função atribuída à terceira linha de defesa.
A
Implementar controles internos primários nos macroprocessos finalísticos.
B
Assessorar diretamente a gestão na elaboração de políticas e procedimentos internos.
C
Realizar atividades de consultoria exclusivamente, mediante solicitação dos gestores.
D
Executar atividades de supervisão e monitoramento da primeira linha de defesa.
E
Prestar serviços de avaliação e de consultoria com autonomia técnica e objetividade.
O RAINT consolida os resultados por meio da demonstração do cumprimento das ações planejadas, auditorias não programadas e recomendações emitidas. Conforme a IN SFC/CGU nº 05/2021, são conteúdos que devem ser abordados no RAINT, no mínimo:
I. Identificação e priorização de objetos de auditoria com base na gestão de riscos.
II. Relato sobre o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da auditoria.
III. Análise dos resultados e cumprimento do plano de recomendações e ações.
IV. Estabelecimento de cronogramas de auditorias, avaliação e consultoria.
V. Demonstração do cumprimento dos serviços de auditoria, planejado vs. realizado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, IV e V.
D
Apenas II, III e V.
E
Apenas II, IV e V.
A Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) de um órgão federal está revisando seu processo anual de elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), conforme a Instrução Normativa SFC/CGU nº 5/2021. Durante a reunião, o coordenador destacou que o PAINT deve refletir as prioridades de trabalho para o período e que sua construção precisa considerar fatores estratégicos, riscos, complexidade organizacional e condições da própria UAIG.
Com base na IN SFC/CGU nº 5/2021, assinale a opção que apresenta um dos elementos que obrigatoriamente devem ser considerados na elaboração do PAINT.
A
As recomendações pendentes emitidas pelo Tribunal de Contas da União.
B
A ordem cronológica dos processos administrativos em tramitação.
C
Os riscos significativos a que a unidade auditada está exposta.
D
A necessidade de participação prévia da auditoria externa independente.
E
As demandas espontâneas de consultoria apresentadas por servidores.
Durante reunião de planejamento, a Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) discutiu a distinção entre trabalhos de avaliação e de consultoria, conforme o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental. O coordenador ressaltou que, embora ambos os serviços sejam prestados pela auditoria interna, existem diferenças quanto à origem da demanda, ao propósito do trabalho, ao planejamento, à forma de comunicação dos resultados e ao monitoramento.
Considerando a IN SFC/CGU nº 8/2017, assinale a opção que apresenta corretamente uma diferença entre trabalhos de avaliação e de consultoria.
A
Nos trabalhos de avaliação, o planejamento do escopo é realizado exclusivamente pela Unidade Auditada.
B
Nos trabalhos de consultoria, a origem da demanda decorre do planejamento baseado em riscos realizado pela UAIG.
C
Nos trabalhos de avaliação, o propósito é fornecer serviços de assessoramento e aconselhamento.
D
Nos trabalhos de consultoria, o planejamento do escopo é realizado pela UAIG em conjunto com o solicitante do serviço.
E
Nos trabalhos de avaliação, o formato de comunicação dos resultados varia de acordo com a natureza do trabalho, sem possibilidade de padronização.
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A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. NÃO é(são) competência(s) do Comitê de Governança, Riscos e Controles
A
garantir que todas as decisões administrativas sejam tomadas com base na gestão de riscos, independentemente de outros fatores institucionais.
B
institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos.
C
promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos, incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos.
D
garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público.
E
supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público.
Sobre a qualidade das informações resultantes dos trabalhos de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Falha bastante recorrente é, em lugar de tecer comentários ou apresentar juízos de valor como “a avaliação foi superficial”, “a atitude demonstra incompetência”, apenas descrever a condição encontrada, ou seja, emitir juízo de fato.
B
Um tipo de falha, relativamente comum, que prejudica a objetividade dos textos e, portanto, deve ser evitada, é o registro, no relatório, de informações que devem ser documentadas somente em papéis de trabalho, como listas de objetos verificados ou mesmo etapas da execução de procedimentos.
C
O conteúdo das comunicações deve ser útil, isto é, capaz de conduzir a Unidade Auditada em direção às melhorias necessárias e ao alcance dos seus objetivos.
D
As comunicações devem ser diretas, evitando-se a elaboração desnecessária, detalhes supérfluos, redundância, excesso de palavras e informações não relacionadas ao trabalho realizado.
E
As comunicações devem ser redigidas com todas as informações essenciais à compreensão dos resultados da auditoria, ou seja, aquelas necessárias e suficientes para apoiar as conclusões e as recomendações.
Em determinada fase do trabalho de auditoria realizado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul, constatou-se a existência de uma situação potencialmente danosa ao erário. No entanto, caso fossem imediatamente adotados procedimentos corretivos, os efeitos da referida situação poderiam ser minimizados ou mesmo afastados.
Na situação descrita, considerando os balizamentos oferecidos pela Instrução Normativa CAGE nº 6/2022, é correto afirmar que deve ser emitida(o)
A
ressalva.
B
comunicado.
C
informação.
D
contestação.
E
nota de auditoria.
Em relação às técnicas de controle de acesso, julgue os itens subsecutivos.
O controle de acesso baseado em função (RBAC) atribui direitos de acesso ao usuário com base na função que ele executa dentro da organização.
C
Certo
E
Errado
Há características desejáveis para as recomendações emitidas pelo Órgão Central do Controle Interno Federal que, se respeitadas, aumentam a chance de elas atingirem a sua finalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando não existir uma base clara para a seleção de uma alternativa em detrimento das outras, todas devem ser incluídas em conjunto, avaliando-se os prós e os contras de cada uma.
B
Quando a recomendação tem foco na causa raiz, sua eficácia tende a ser maior, devido a seu caráter preventivo, ou seja, as chances de a condição ocorrer novamente diminuem.
C
As recomendações não devem dizer, por exemplo, como desenvolver um sistema, mas sim que determinado sistema precisa ser aperfeiçoado e que objetivos devem ser alcançados pela alteração.
D
Recomendações que prescrevem estudos adicionais devem ser feitas recorrentemente e por muito boas razões.
E
Para facilitar o convencimento da administração a respeito da necessidade e da utilidade da recomendação e garantir assim um maior impacto com a sua implementação, devem-se utilizar preferencialmente frases afirmativas, em lugar das negativas, e tom positivo, orientado para resultados.
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Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão instituir, por meio de seus dirigentes máximos, o Comitê de Governança, Riscos e Controles. De acordo com a Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 10/05/2016, da Controladoria-Geral da União, são competências do Comitê:
I. Promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações.
II. Estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade.
III. Garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse privado.
IV. Aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles externos.
Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
Em relação às técnicas de controle de acesso, julgue os itens subsecutivos.
Listas de controle de acesso (ACLs) é um tipo de controle de acesso lógico, no qual as permissões anexadas a um objeto devem ser verificadas para permitir ou negar o controle ao objeto.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo disciplinar (PAD), podem ser aplicadas ao servidor público federal, entre outras penalidades disciplinares, a advertência, a demissão e a destituição de função comissionada.
C
Certo
E
Errado
A denúncia formulada pela empresa mineradora X será remetida ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), para a apreciação da sua admissibilidade, e, havendo juízo positivo, ela retornará à unidade setorial da ANM para o devido processamento.
C
Certo
E
Errado
É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
C
Certo
E
Errado
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Mandatário é o órgão ou a entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos ou serviço social autônomo com o qual a administração pública federal pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia por meio da celebração de convênio ou de contrato de repasse.
C
Certo
E
Errado
Na ausência de norma específica, a instauração da tomada de contas especial compete ao dirigente do órgão ou da entidade que gerencie recursos públicos onde tenha ocorrido o fato ensejador de apuração.
C
Certo
E
Errado
A instauração de tomada de contas especial deverá ocorrer de maneira imediata à identificação da ocorrência de dano à administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
ll- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
IIl- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.
Estão corretos apenas os itens:
A
III, IV e V.
B
I, III, IV e V.
C
I, II e III.
D
II, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional para Organizações Públicas e Outros entes jurisdicionados do TCU, o conceito de accountability constitui um dos princípios
A
incluído nas boas práticas de governança corporativa, o qual, contudo, aplica-se apenas a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado.
B
reitores da Administração Pública, que, a despeito dos princípios da legalidade e moralidade, impõe aos gestores da coisa pública o dever de buscar a eficiência.
C
aplicáveis à atuação do Estado no dominio econômico, que predica a minima intervenção direta em setores sujeitos à competição e a priorização do papel de regulador.
D
a serem observados na execução orçamentário-financeira, também conhecido como “regra de ouro”, segundo o qual as receitas de capital não podem ser aplicadas em despesas de custeio.
E
aplicáveis à governança no setor público segundo o qual os agentes públicos devem prestar contas de sua atuação e estão sujeitos à responsabilização pelas consequências de seus atos e omissões.
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