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O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, n...
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
ll- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
IIl- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.
Estão corretos apenas os itens:
A
III, IV e V.
B
I, III, IV e V.
C
I, II e III.
D
II, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.