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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CGU
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“O objetivo do Relatório é dar __________ à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites”.
Considerando o Manual de Demonstrativos, 13ª edição, aprovado pela Portaria STN n.º 1447, de 14 de junho de 2022, e o objetivo do relatório de gestão fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
moralidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
eficiência.
E
ransparência.
Somente é possível considerar como responsáveis as pessoas físicas, e não as jurídicas, às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.
C
Certo
E
Errado
O acordo de cooperação técnica é um instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.
C
Certo
E
Errado
A governança pública organizacional consiste na aplicação de práticas de liderança, estratégia e controle que permitem aos gestores de organizações públicas, bem como às partes interessadas, avaliar suas demandas, direcionar suas ações e monitorar seu funcionamento. O objetivo é aumentar a capacidade de entregar bons resultados aos cidadãos, melhorando o desempenho organizacional e gerando valor, evitando controles desnecessários e burocracia excessiva. Em relação ao tema, de acordo com o Referencial básico de governança aplicável a organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU / Tribunal de Contas da União, 3ª edição, avalie as assertivas a seguir:
I. Capacidade de resposta: diz respeito às ações organizacionais e ao comportamento do agente público, referindo-se à adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.
II. Transparência: é a capacidade de responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas.
III. Confiabilidade: representa a capacidade das instituições de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político.
IV. Melhoria regulatória: representa o desenvolvimento e a avaliação de políticas e de atos normativos em um processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes diretamente interessadas.
Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos.
A
II e III.
B
I, II, III.
C
II, III, IV.
D
III e IV.
De acordo com o Guia Lilás 2023, da CGU, a universalidade, o compromisso institucional, o foco na vítima, a visibilidade, a prevenção, a resolutividade e a confidencialidade são pilares que orientam o enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Poder Executivo federal.
C
Certo
E
Errado
Para fins de celebração dos referidos convênios e contratos de repasse, acompanhamento da sua execução e prestação de contas, os repasses superiores a R$ 80 milhões para a execução de obras e serviços de engenharia encontram-se no nível I.
C
Certo
E
Errado
O exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e à quantificação do dano, é um pressuposto necessário e suficiente para a instauração da tomada de contas especial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, os controles internos da gestão são o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, determinados objetivos gerais sejam alcançados.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
A
Os componentes dos controles internos da gestão e do gerenciamento de riscos aplicam-se a todos os níveis, unidades e dependências do órgão ou da entidade pública.
B
Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades devem assegurar que procedimentos efetivos de implementação de controles internos da gestão façam parte de suas práticas de gerenciamento de riscos.
C
Os controles internos da gestão baseiam-se no gerenciamento de riscos e integram o processo de gestão.
D
Os controles internos da gestão devem ser implementados de forma circunstancial.
E
Os controles internos da gestão, independentemente do porte da organização, devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas.
Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município em 1.º/3/20X0 e que a prestação de contas tenha sido apresentada em 31/8/20X2. Considere, ainda, que tal órgão tenha tomado ciência, em 1.º/3/20X3, da ocorrência de um evento ilegal e antieconômico no convênio no dia 30/6/20X1, causado pelo município convenente. Nessa situação hipotética, o órgão deverá adotar as medidas internas administrativas para apuração dos fatos e ultimá-las até 28/8/20X3.
C
Certo
E
Errado
A Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021, cuja autorização precede da análise de determinados requisitos constantes do normativo apontado.
Analise as assertivas abaixo, considerando os requisitos para autorização das referidas prorrogações, na forma constante na Portaria Interministerial citada acima.
I. Observar o prazo inicial das prorrogações, que não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.
II. Verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto do contrato.
III. Constatar que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.
IV. Observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de quaisquer restos a pagar existentes nos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
A
apenas uma é verdadeira.
B
todas são verdadeiras.
C
apenas três são verdadeiras.
D
apenas duas são verdadeiras.
Com relação às Sugestões para Contratação de Intermediários, com base Guia de Conduta para Relações Público-Privadas, do CFC/2022, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para os intermediários que atuam em parceria com o Governo sugere-se que seja realizado processo de contratação mais detalhado, passando por análises sobre a reputação do terceiro (inclusive de seus sócios), eventuais processos relacionados à má conduta ética ou ilegalidades com a administração, bem como se a empresa a ser contratada encontra-se de acordo com as políticas e normas de compliance de sua empresa.
B
Sempre que possível, os terceiros que poderão atuar em nome da empresa no poder público devem ser acompanhados por um empregado ou representante da administração.
C
Para os intermediários que atuam em parceria com o Governo sugere-se ter no contrato cláusulas específicas sobre a forma de atuação esperada do contratado dentro dos limites legais e das políticas internas da empresa contratante, bem como deixar clara sua responsabilidade em atender a determinadas cláusulas. Isso sem prejuízo de sempre fazer constar do contrato cláusula de compliance e vedação à lavagem de dinheiro.
D
Para os intermediários que atuam em parceria com o Governo é dispensável a realização de todo um processo de contratação mais detalhado, tais como análises sobre a reputação do terceiro (inclusive de seus sócios) ou eventuais processos relacionados à má conduta ética ou ilegalidades com a administração, já que o país mantém atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e atuação divergente representaria perda de eficiência.
E
Para os intermediários que atuam em parceria com o Governo sugere-se treinar a equipe da empresa contratada em suas políticas de integridade, o que é fundamental para a disseminação da cultura de compliance nas relações com agentes públicos
Ainda sobre a temática acima, a Controladoria-Geral da União terá papel fundamental quanto ao fornecimento de informações necessárias para a elaboração e a implementação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto pelos os órgãos e as entidades da administração pública federal. Para que isso ocorra, de acordo com o Decreto 10.160/2019, deverá a Controladoria-Geral da União:
A
requerer judicialmente.
B
solicitar e mediante justificativa.
C
exigir mediante parecer do Tribunal de Contas da União.
D
elaborar um plano orientativo da expedição das informações.
E
publicar edital público de solicitação de informações.
Analise as assertivas com base Guia de Conduta para Relações Público-Privadas, do CFC/2022, e assinale a alternativa CORRETA.
A
Princípios como transparência e publicidade devem ser estar sempre presentes como forma de garantir a adequada segurança na condução de qualquer relacionamento mantido entre as partes, tendo sempre em mente o potencial conflito de interesses inerente a essa relação.
B
Para prevenir e combater as práticas de má governança torna-se imperativo que o setor privado assuma uma postura proativa na adoção dos valores e dos princípios éticos e de integridade em seus negócios, aderindo totalmente a prática de atos ilegais, ilegítimos ou de corrupção.
C
No âmbito de relacionamento público-privado é desnecessário que as empresas treinem, monitorem e tomem medidas corretivas quando identificada qualquer prática de seus representantes, ou seja, na prática, torna-se desnecessário que a instituição privada se paute pelo compliance, uma vez que a Administração supre suficientemente esta lacuna por rígidos padrões de conduta.
D
No âmbito de relacionamento público-privado é imprescindível que as empresas treinem e monitorem quando identificada qualquer prática de seus representantes, mas também se abstenham de práticas corretivas, com base em seu Programa de Compliance e Ética Empresarial, nome dado a sua prática nos ambientes corporativos e que também se dedica a questões relacionadas à ética, sustentabilidade, cultura corporativa e diversos outros possíveis riscos.
E
A participação das empresas em associações deve também ser pautada pela transparência, pela ética e pela legalidade, sempre que possível Nesse sentido, cada um é responsável por exigir dos representantes da associação postura integra, sendo essencial que a associação tenha um Código de Conduta e Políticas de Compliance, que deve ser construído por quem dele queira participar e amplamente divulgado.
A gestão de riscos nada mais é do que preparar uma determinada organização para antecipar-se e escolher as opções mais favoráveis diante de circunstâncias específicas, visando a reduzir ou evitar ocorrências negativas e aproveitar oportunidades. A identificação e a avaliação prévia dessas situações permitem que a organização tome decisões mais acertadas. Na UFPA, a gestão de riscos visa garantir razoável certeza no atingimento dos objetivos estratégicos definidos no Plano de Desenvolvimento Institucional, além de compor um grande insumo para o diagnóstico de planejamento estratégico institucional. Portanto, em consonância com a Instrução Normativa (IN) 01/2016-MP/CGU, a gestão de riscos praticada na UFPA deve observar os seguintes princípios, com EXCEÇÃO de
A
gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público.
B
estabelecimento de proteção a riscos identificáveis.
C
estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização.
D
utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico.
E
utilização da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais.
Assinale a alternativa correta.
São princípios para a elaboração e a divulgação da prestação de contas:
A
concisão.
B
incomparabilidade.
C
tempestividade.
D
complexidade.
E
foco na administração pública.
De acordo com a Instrução Normativa conjunta MP/ CGU nº 01/2016, são princípios da gestão de riscos, EXCETO:
A
gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse privado.
B
estabelecimento de níveis de exposição a riscos adequados.
C
estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização.
D
utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico.
E
utilização da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais.
O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:
A
a ouvidoria deverá responder às manifestações de forma conclusiva em até vinte dias;
B
manifestações recebidas em meio físico não precisam ser digitalizadas e inseridas na plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR;
C
a ouvidoria não poderá solicitar ao usuário complementação de informação no caso de as informações apresentadas serem insuficientes para a análise da manifestação;
D
os órgãos públicos deverão constituir uma ouvidoria, não sendo possível atribuir a outra unidade da organização a competência para realizar as atividades típicas de ouvidoria previstas em lei;
E
a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal.
José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministério. Considerando que José é servidor público efetivo da carreira de Finanças e Controle, é correto afirmar que:
A
sua nomeação não depende de prévia aprovação da Controladoria-Geral da União;
B
sua nomeação será considerada nula caso seu nome não tenha sido aprovado previamente pela Controladoria-Geral da União;
C
José não poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União publicada há mais de dez anos;
D
José não poderá ocupar o cargo caso tenha celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela prática de infração disciplinar de menor potencial;
E
José poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por contas certificadas como irregulares pela Controladoria-Geral da União ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos últimos três anos.
De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 os controles internos da gestão do órgão ou entidade devem ser desenhados e implementados em consonância com princípios especificados. Marque a alternativa que NÃO é princípio contido na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016.
A
aderência à integridade e a valores éticos.
B
compromisso da alta administração em atrair, desenvolver e reter pessoas com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos da organização.
C
identificação e avaliação das mudanças internas e externas ao órgão ou entidade que possam afetar significativamente os controles internos da gestão.
D
utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o funcionamento dos controles internos da gestão.
E
realização de reuniões e diálogos periódicos para aferir a qualidade da gestão de risco implementada pelos gestores da Administração Pública.
A Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019 dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações. Sobre a atualização do PAC é correto afirmar que:
A
durante a sua execução, o PAC não poderá ser alterado, mesmo mediante aprovação da autoridade máxima, ou a quem esta delegar, e posterior envio ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC.
B
o redimensionamento ou exclusão de itens do PAC poderão ser realizados a qualquer momento.
C
durante o ano de elaboração, não poderão ser realizadas alterações dos itens constantes do PAC, ou a inclusão de novos itens.
D
a inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.
E
as versões atualizadas do PAC deverão ser mantidas em sigilo pelo órgão ou entidade ao qual se vincular a UASG.
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