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Somente é possível considerar como responsáveis as pessoas...

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Q3521867
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CGU
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - FNDE - Analista - Área: Prestação de Contas - 2024

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

Somente é possível considerar como responsáveis as pessoas físicas, e não as jurídicas, às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.

C

Certo

E

Errado

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