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Questões de Concurso sobre Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
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Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao tomar conhecimento desse encaminhamento, João, Deputado Estadual e que não integra a CCJ, decidiu verificar a possibilidade de assistir às respectivas reuniões e apresentar emenda no âmbito da comissão.
Após analisar o Regimento Interno da Alerj, João concluiu, corretamente, que
A
não pode assistir às reuniões.
B
pode apresentar a emenda, mas necessita de apoiamento de uma liderança partidária.
C
não pode apresentar a emenda, ainda que com o apoiamento de um dos membros da CCJ ou de liderança partidária.
D
pode apresentar a emenda, mas necessita de apoiamento de um dos membros da CCJ, só podendo versar sobre matéria de sua competência.
E
pode assistir às reuniões e apresentar a emenda, mas necessita, nesse último caso, de apoiamento de ao menos 5 (cinco) Deputados Estaduais.
Em determinada legislatura, diversos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) procuraram determinado Deputado Estadual, e informaram que seria conveniente que ocorresse a criação de novos cargos efetivos, de modo a ampliar a qualidade do serviço.
Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o Deputado Estadual esclareceu, corretamente, aos servidores que
A
a Mesa Diretora pode editar decreto legislativo criando os novos cargos.
B
apenas a Mesa Diretora pode apresentar o projeto de resolução sobre a matéria.
C
qualquer Deputado Estadual pode apresentar o respectivo projeto de lei sobre a matéria.
D
um terço dos Deputados Estaduais pode apresentar projeto de decreto legislativo sobre a matéria.
E
apenas a Mesa Diretora pode propor à Assembleia a edição de decreto legislativo sobre a matéria.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com estrita observância dos balizamentos regimentais, expediu aviso aos parlamentares contendo detalhamento sobre a realização de sessão preparatória, o que atrai a incidência de um regramento próprio.
De acordo com o Regimento Interno da ALERJ, é correto afirmar que as referidas sessões
A
são realizadas somente no início de cada legislatura.
B
devem anteceder as sessões ordinárias e as extraordinárias.
C
são de realização facultativa, conforme deliberado pela Mesa.
D
somente são realizadas em momento imediatamente anterior às sessões extraordinárias.
E
devem anteceder a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura.
Ao início da sessão legislativa, o Poder Executivo encaminhará à Alerj o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Após o recebimento, a Mesa deverá adotar as providências regimentais, e a matéria passará a tramitar na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (COFFFC).
Paralelamente, verificou-se que o Governador não apresentou as contas à Assembleia no prazo constitucional-regimental, contado a partir da abertura da sessão legislativa, razão pela qual se cogita a instauração do procedimento de tomada de contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
A
Recebido o PLOA, ele deverá ser lido em Plenário para só então ser numerado e encaminhado à COFFFC; esta, por sua vez, terá o prazo de 30 dias para a audiência pública e o parecer. Encerrada a primeira discussão, abre-se um prazo de 10 dias úteis para as emendas.
B
Não apresentadas as contas do Governador em até 30 dias, contados da abertura da sessão legislativa, a COFFFC procederá à tomada de contas, que será organizada exclusivamente pelo TCE-RJ em 60 dias, sem a possibilidade de convocar ordenadores de despesa.
C
Publicado o parecer da COFFFC sobre o PLOA, o projeto será imediatamente incluído na Ordem do Dia em discussão única; se o parecer for contrário, o projeto será arquivado sem a deliberação do Plenário.
D
Recebido o PLOA, ele é numerado e enviado à COFFFC para a publicação e distribuição para os Deputados. Publicado o parecer, o projeto deve ser incluído na Ordem do Dia para uma primeira discussão, durante duas sessões, vedadas as emendas e os substitutivos nessa fase. Encerrada a discussão, abre-se o prazo de 5 dias úteis para as emendas na COFFFC, que terá até 10 dias úteis para emitir o parecer sobre elas.
E
A COFFFC não possui atribuição regimental para opinar sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e créditos adicionais, pois tais projetos são apreciados apenas pela Comissão Permanente prevista na Constituição Estadual, sem competência regimental correlata.
Joana, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Com vinte e quatro meses na carreira, exercendo regularmente suas funções, Joana obteve desenvolvimento na carreira, passando para o índice subsequente do mesmo nível.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Plano de Carreira instituído pela Resolução nº 590/1994 da ALERJ, que ocorreu
A
a promoção de Joana.
B
a progressão de Joana.
C
a passagem de Joana para a classe subsequente da carreira.
D
o desenvolvimento funcional de Joana com base na antiguidade.
E
o desenvolvimento funcional de Joana com base no merecimento.
Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
A
A proposição deve ter por objeto matérias de competência exclusiva da Alerj.
B
A proposição pode ter surgido de iniciativa de qualquer Deputado Estadual ou Comissão.
C
A proposição, caso tenha por objeto matéria orçamentária, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Alerj
D
Caso ocorra a delegação e seja determinada a apreciação, pela Alerj, do projeto elaborado pelo Governador, isso deve ocorrer em votação única, vedada qualquer emenda.
E
A delegação deve especificar o conteúdo do ato a ser editado e os termos do seu exercício, bem como a necessidade de ser submetido à Alerj nos cinco dias subsequentes à edição.
Determinado projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno (RI) da Alerj, que
A
as duas comissões devem se limitar a emitir pareceres, que sempre serão submetidos à deliberação do Plenário.
B
as duas comissões devem discutir e votar projeto de lei que, na forma do RI, dispensar a deliberação do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Alerj.
C
os projetos de lei sempre serão apreciados em caráter terminativo por ambas as comissões, salvo se a submissão ao Plenário for determinada no despacho inicial da Mesa.
D
a deliberação da CCJ tem caráter terminativo, enquanto a manifestação da CDC pode ser submetida à deliberação do Plenário, se houver recurso de um décimo dos membros da Alerj.
E
as duas deliberações das duas comissões terão caráter terminativo, não sendo submetidas ao Plenário, salvo se for realizado acordo de lideranças, em momento anterior, definindo essa submissão.
O Regimento Interno da Alerj afirma que a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos cabe a um órgão colegiado que, além disso, exerce atribuições como tomar providências necessárias ao funcionamento da Assembleia, dirigir todos os seus serviços administrativos, aprovar e encaminhar a proposta orçamentária, autorizar convênios e determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, o órgão descrito é
A
a Mesa Diretora.
B
a Procuradoria-Geral da Alerj.
C
a Comissão de Constituição e Justiça.
D
a Presidência da Assembleia Legislativa.
E
a Superintendência de Comissões Permanentes.
Alguns anos após iniciar o exercício funcional como servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Maria desejava obter o seu desenvolvimento funcional, com a passagem para o nível seguinte, no índice imediatamente superior.
Após analisar o Plano de Carreira instituído pela Resolução Alerj nº 590/1994, Maria concluiu corretamente que
A
o desenvolvimento funcional pode ocorrer para área ou especialização diversa daquela em que ela se encontra.
B
o interstício exigido, em relação ao desenvolvimento funcional anterior, na mesma modalidade, é de 1 (um) ano.
C
a sua requisição para outro órgão público não obsta que concorra para essa modalidade de desenvolvimento funcional.
D
o tempo mínimo de exercício funcional na Alerj, para que ela concorra nessa modalidade de desenvolvimento funcional, é de 2 (dois) anos.
E
o processo concernente à referida modalidade de desenvolvimento funcional é realizado anualmente, no segundo semestre.
Foram iniciadas discussões no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com o objetivo de promover alterações na contraprestação pecuniária devida mensalmente aos Deputados Estaduais.
Em relação à atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, de acordo com o Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
A
Deve analisar o projeto de resolução elaborado pela Mesa Diretora a respeito da temática.
B
Tem competência para elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto de decreto legislativo sobre a temática.
C
Deve analisar, após a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei apresentado por qualquer parlamentar a respeito da temática.
D
Tem competência para se manifestar sobre a proposição legislativa que seja apresentada sobre a matéria, caso haja despacho nesse sentido da presidência da Alerj.
E
Deve verificar a disponibilidade orçamentária e financeira da Alerj para a promoção da referida alteração, que acompanha a alteração da contraprestação devida aos Deputados Federais.
Em determinada legislatura, um grupo de 24 (vinte e quatro) Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC).
No curso de sua tramitação, a PEC foi submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo-lhe assegurada preferência apenas em relação às proposições em tramitação ordinária. Em ambos os turnos, a PEC foi aprovada por 42 Deputados Estaduais, sendo, ao final promulgada a Emenda Constitucional nº X pela Mesa Diretora.
Em relação à narrativa acima, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
A
Não apresenta nenhuma incorreção.
B
Somente apresenta incorreção em relação à preferência.
C
Somente apresenta incorreção em relação à promulgação.
D
Somente apresenta incorreção em relação à iniciativa legislativa.
E
Somente apresenta incorreção em relação ao quórum de aprovação.
Um estagiário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi instado, por seu superior hierárquico, a indicar duas especializações subjacentes à área de divulgação e relações públicas.
O estagiário indicou corretamente, em consonância com a Resolução nº 590/1994, da Alerj, as especializações de
A
divulgação e comunicações.
B
comunicação social e cerimonial.
C
discurso e convencimento multitudinário.
D
relações públicas e organização e método.
E
publicidade institucional e sociologia da comunicação.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu um processo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas do Governador do Estado, concernente ao exercício financeiro X.
Ato contínuo, o processo passou a ter a tramitação prevista no Regimento Interno da Alerj, o que é indicativo de que
A
foi publicado e encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, que deve emitir parecer dentro de trinta dias do seu recebimento.
B
foi encaminhado à comissão permanente com competência na área, que concluirá sempre por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade.
C
após a apresentação do parecer e do projeto de resolução pela comissão temporária com competência na área, será a matéria incluída em primeiro lugar na Ordem do Dia e deverá ser apreciada em dois turnos de votação e discussão.
D
caso a prestação de contas não seja aprovada, a parte referente às contas impugnadas será remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação para que indique, em relatório circunstanciado, as providências a serem tomadas pela Alerj.
E
) foi publicizado e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, que devem emitir pareceres no prazo de sessenta dias, com ulterior encaminhamento ao plenário, que os apreciará em regime de urgência em se tratando de ano eleitoral.
Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com grande representatividade junto aos operadores do direito, entendia que a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro deveria ser alterada, de modo que fosse ampliado o número de varas jurisdicionais especializadas em determinada temática.
Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que
A
a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria simples.
B
a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria legislativa.
C
a separação dos poderes obsta que seja adotada qualquer medida no âmbito da Alerj.
D
a expedição de ofício, acompanhada de exposição de motivos, direcionada ao Presidente do TJRJ, é a medida a ser adotada.
E
o início do processo legislativo, no âmbito da Alerj, por iniciativa de algum Deputado Estadual, pressupõe o prévio reconhecimento de uma omissão inconstitucional.
Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deve ser instado a rever o seu Regimento Interno, de modo a alterar a competência de determinado órgão fracionário em matéria de elevado interesse público.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, para realizar o seu objetivo, o referido Deputado Estadual deve
A
apresentar projeto de decreto legislativo, que terá tramitação ordinária.
B
apresentar projeto de resolução, que estará sujeito a duas discussões.
C
apresentar projeto de indicação legislativa, que estará sujeito a uma discussão.
D
solicitar ao Presidente da Alerj que encaminhe ofício ao Presidente do TJRJ sugerindo a adoção da medida alvitrada.
E
iniciar um debate público, pois não há nenhuma medida passível de ser adotada pela Alerj em relação a essa temática.
O relator de proposição legislativa em tramitação numa comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que a realização de reunião de audiência pública poderia oferecer subsídios relevantes para a sua análise, além de ampliar o referencial de ideologia participativa.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que a referida reunião
A
deve ser designada pelo relator.
B
não pode se estender por período superior a uma sessão ordinária da Alerj.
C
deve ser realizada em dependência da Alerj, preferencialmente no plenário da Comissão.
D
deve ser instalada por proposta da Comissão, que, em comum acordo com o Presidente da Alerj, marcará a respectiva data.
E
deve ser designada pelo Presidente da Comissão, observando-se que o respectivo despacho deve ser exarado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel situado no território estadual, para fins de proteção de determinado ecossistema.
Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento
A
pode ser adotado pela Alerj apenas em relação aos imóveis do Estado.
B
é de competência privativa da Alerj, devendo ser veiculado em decreto legislativo.
C
é direcionado à proteção do patrimônio histórico e cultural, não à finalidade almejada.
D
consubstancia medida tipicamente administrativa, logo, deve ser veiculado em decreto do Poder Executivo, não em lei.
E
está inserido entre as competências da Alerj, devendo ser observado o processo legislativo, com a participação do Chefe do Poder Executivo.
Em determinada legislatura, foi instituída uma comissão temporária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), visando à apuração de fato determinado.
No curso dos debates inaugurais, foi discutido entre os integrantes da comissão a possibilidade de convocação do Governador do Estado para comparecer em uma audiência e ser ouvido.
Na situação descrita, é correto afirmar em relação à convocação cogitada que
A
é possível, mas a convocação deve ser previamente aprovada pelo Plenário da Alerj.
B
é possível apenas se a comissão for uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
C
é vedada, pois comissões da Alerj não podem convocar autoridades do Poder Executivo.
D
não é prevista na Constituição da República a possibilidade de convocação do Chefe do Poder Executivo.
E
é possível, mas é necessário assegurar ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de marcar dia e horário para comparecer.
Pedro, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), foi instado a encaminhar determinado expediente a uma comissão temporária dessa Casa Legislativa.
Após analisar o Regimento Interno da ALERJ, Pedro concluiu, corretamente, que a referida comissão somente pode ser
A
de urgência, de análise ou de prioridade.
B
de inquérito, de julgamento ou de análise.
C
de representação, especial ou de inquérito.
D
de mérito, de representação e de prioridade.
E
de constituição e justiça, de orçamento e de mérito.
Ultimada a fase de votação do projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a proposição e diversas emendas.
Um servidor em atuação junto à Mesa Diretora teve dúvidas em relação ao fato de a “redação final” ser, ou não, parte integrante do turno em que concluída a apreciação da matéria, bem como quanto à competência da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT).
Foi corretamente esclarecido ao servidor que, à luz do Regimento Interno da Alerj, a redação final deve ser elaborada
A
pela COFT.
B
pela Comissão de Redação.
C
pela Comissão de Emendas e Vetos.
D
pela Comissão de Normas Internas e de Proposições Externas.
E
pela comissão competente caso haja destaque nesse sentido, ainda que não integre o turno de votação.
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