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Questões de Concurso sobre Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
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Maria, servidora em atuação junto à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, recebeu a informação de que a Proposição Legislativa nº X (PLX) teve reconhecida, mediante deliberação do Plenário, a primazia na votação sobre outras proposições.
De acordo com o Regimento interno da ALERJ, é correto afirmar que a PLX
A
possui preferência.
B
possui tramitação especial.
C
tramita em regime de urgência.
D
é de autoria do Poder Executivo.
E
tramita em regime de prioridade.
Em determinada legislatura, ao ser apresentada questão de ordem por determinado membro da Comissão de Servidores Públicos, em matéria infraconstitucional, o presidente dessa Comissão a indeferiu, o que acarretou a irresignação do proponente.
Em relação às opções do proponente, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assinale a afirmativa correta.
A
Não é cabível a interposição de recurso.
B
Pode ser interposto recurso, competindo a decisão à Mesa Diretora.
C
Pode ser interposto recurso, competindo a decisão ao Plenário da Alerj.
D
Pode ser interposto recurso, competindo a decisão ao Presidente da Alerj.
E
Pode ser interposto recurso, competindo a decisão ao Plenário da própria Comissão.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei complementar nº X (PLCX), que foi encaminhado para o Governador do Estado para fins de sanção.
O Chefe do Poder Executivo vetou o projeto, tendo a Alerj, na forma regimental, confirmado o veto. Logo depois, um grupo de Deputados Estaduais cogitou a imediata apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
A
é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, pois o PLCX não foi rejeitado pela Alerj.
B
é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima legislatura, não de forma imediata.
C
é vedada a apresentação, a qualquer tempo, de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado.
D
é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima sessão legislativa, não de forma imediata.
E
é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado, desde que não seja idêntico a esse último.
Tão logo recebeu uma proposta de emenda constitucional subscrita por um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Presidente dessa Casa Legislativa a considerou inconstitucional, o que o levou a não aceitá-la.
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
A
a não aceitação da proposição legislativa, pela presidência, em decisão monocrática, não tem previsão regimental.
B
qualquer dos signatários da proposição, caso não se conforme com a decisão da presidência, pode requerer a sua submissão ao plenário, que determinará o início da tramitação caso discorde da decisão.
C
qualquer dos signatários da proposição, caso não se conforme com a decisão da Presidência, pode requerer o parecer da Mesa Diretora, sendo a matéria submetida ao plenário se não houver retratação da Presidência.
D
a não aceitação é irreversível se não for apresentado recurso, por qualquer dos autores, no prazo de 3 (três) dias, sendo que o recurso acarretará a análise pela Mesa Diretora se não for exercido o juízo de retratação pela Presidência.
E
o primeiro signatário da proposição, caso não se conforme com a decisão da Presidência, pode requerer a audiência da Comissão de Constituição e Justiça, que, discordando da decisão, restituirá a proposição para tramitação normal.
Durante uma capacitação, os servidores ingressantes na Alerj receberam orientação sobre os conceitos estruturantes do Plano de Carreira instituído pela Resolução nº 590/1994.
Considerando o disposto na Resolução nº 590/1994, o elemento da carreira que corresponde à posição ocupada pelo servidor na escala de vencimentos é denominado
A
área.
B
índice.
C
nível.
D
carreira funcional.
E
especialidade.
Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de Estado para prestar informações sobre determinado ente da Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
A
a convocação do Secretário de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Presidente da Alerj.
B
a convocação do Secretário de Estado foi decidida pela maioria dos presentes na sessão em que ocorreu a deliberação pela Comissão.
C
o Secretário de Estado deve encaminhar ao Presidente da Comissão, até a sessão da véspera da sua presença, o sumário da matéria de que irá tratar.
D
a autonomia do ente da Administração Púbica Indireta obsta que o Secretário de Estado seja convocado para prestar informações no lugar dos seus dirigentes.
E
o Secretário de Estado deve atender aos pedidos de esclarecimentos formulados pelos Deputados Estaduais que integram a Comissão, ainda que se ultrapasse o horário normal da sessão ordinária da Alerj.
Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alterar diversos preceitos da Lei Estadual nº X/1987.
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Determinada proposição legislativa, submetida à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), tramita em regime de urgência, sendo encaminhada para a análise de três comissões permanentes dessa Casa Legislativa.
À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
A
as comissões devem emitir parecer, em caráter conjunto, de maneira imediata.
B
os prazos de tramitação ordinária serão contados pela metade, ressalvadas as exceções previstas no Regimento Interno.
C
as comissões devem emitir parecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou diretamente em Plenário, conforme o despacho da Mesa.
D
a proposição deve ser imediatamente incluída na Ordem do Dia, não sendo previamente encaminhada às comissões, que devem emitir parecer oralmente.
E
as comissões devem emitir parecer, observado, isoladamente, o prazo de 3 (três) dias, ressalvadas as exceções previstas no Regimento Interno.
Determinada proposição legislativa, com tramitação ordinária, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que motivou a adoção das medidas necessárias no âmbito da referida estrutura orgânica.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
A
o prazo de vista da proposição é de 1 (um) dia.
B
a nomeação de relator deve ocorrer de maneira imediata.
C
a vista da proposição não deve ser solicitada na fase de discussão.
D
o parecer deve ser lido pelo relator, vedada a designação de outro parlamentar para fazê-lo.
E
o voto em separado, divergente do parecer do relator, caso aprovado pela comissão, constituirá o seu parecer.
Logo após o início de uma legislatura, foram indicados os Deputados Estaduais que exerceriam a liderança do governo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Em razão da indicação, é correto afirmar que os referidos líderes, nos termos do Regimento Interno da Alerj, podem
A
apresentar o voto de liderança em nome dos Deputados Estaduais alinhados.
B
fazer uso da palavra, em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações.
C
indicar à Mesa os membros da bancada para compor comissões e, a qualquer tempo, substitui-los.
D
representar a bancada no âmbito das comissões e do Plenário, e encaminhar a votação por tempo não superior a 10 (dez) minutos.
E
indicar à Mesa os membros da bancada para compor comissões, não tendo competência para substitui-los, ressalvada deliberação em contrário da plenária.
Foram iniciados os trabalhos em determinada Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que permite que seja alcançada a conclusão, à luz do Regimento Interno da Alerj, que
A
o início dos trabalhos ocorreu com a presença de dois terços dos membros da Comissão.
B
a discussão e a votação da ata da reunião anterior constituirão a Ordem do Dia da Comissão.
C
o início dos trabalhos, se não houver matéria a deliberar, ocorreu com a presença de qualquer número de membros da Comissão.
D
o resumo da correspondência e de outros documentos recebidos não é matéria afeta à Comissão, devendo ser analisado monocraticamente pelo seu Presidente.
E
a leitura de deliberação cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham sido redigidas, constituirão a Ordem do Dia e o espelho será publicado.
Considerando o que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dispõe sobre a iniciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Um cidadão fluminense protocolou na Alerj, por iniciativa individual, um projeto de lei para um programa estadual de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade.
II. Um grupo de deputados apresentou projeto de lei que contrata novas despesas para o orçamento anual do Estado, sem anuência do Poder Executivo.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou projeto de lei à Alerj, tratando da organização do Poder Judiciário estadual e da carreira de seus servidores.
Está de acordo com o Regimento o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que, em razão da aposentadoria de determinado membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, competiria à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) escolher o seu sucessor.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
A
a notícia não tem base regimental.
B
a Mesa Diretora deve indicar ao Plenário o novo membro.
C
qualquer Deputado Estadual pode indicar o seu candidato, cabendo a escolha ao Plenário.
D
o Presidente da Alerj deve indicar o novo membro à Comissão de Constituição e Justiça, que deliberará.
E
os partidos políticos com representação na Alerj devem indicar seus candidatos, competindo a escolha ao Plenário.
João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentou projeto de lei no âmbito dessa Casa Legislativa, sendo detectadas as seguintes características nessa proposição:
I. não contém ementa;
II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e
III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
A
apenas a característica II obsta a tramitação da proposição.
B
as três características obstam a tramitação da proposição legislativa.
C
a Mesa Diretora da Alerj deve intimar João para que supra os vícios formais presentes nas três características indicadas.
D
a característica I permite que a Secretaria Geral da Mesa Diretora providencie para que seja sobreposta ementa no projeto.
E
as características I e III consubstanciam meros vícios formais, que não demandam ajustes por João, salvo se houver requerimento nesse sentido por parlamentar ou liderança.
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), requereu a retirada de proposição legislativa de sua autoria, que tem por objeto determinada política pública de viés prestacional, para fins de arquivamento definitivo.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, na situação descrita, o requerimento
A
pode ter sido apresentado verbalmente.
B
independe de parecer das comissões para ser apreciado.
C
pressupõe a aquiescência da maioria simples dos Deputados Estaduais.
D
somente pode ser deferido caso não tenha recebido parecer contrário.
E
deve ser despachado pelo Presidente da Alerj e apreciado pelo Plenário.
Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entendeu que a sistemática regimental afeta a determinada temática deveria sofrer alteração.
Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o grupo concluiu corretamente que
A
a Mesa Diretora deve emitir parecer sobre a proposição que venha a ser apresentada.
B
a proposição pode ser apresentada nos dois primeiros meses de cada sessão legislativa.
C
a iniciativa da proposição é privativa do Presidente da Alerj, que é eleito por seus pares.
D
o pedido de urgência na análise da proposição somente pode ser apresentado pelo seu autor.
E
a instalação de comissão especial para a análise de proposição dessa natureza é requisito essencial do processo legislativo.
Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), preencheu os requisitos exigidos para a percepção da vantagem de natureza especial denominada de adicional de qualificação.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Resolução ALERJ nº 590/1994, é correto afirmar que Joana
A
tem no mínimo vinte e cinco anos de serviço na ALERJ.
B
ocupa o quinto índice do nível em que em se encontra.
C
Completou, com aproveitamento, todos os ciclos do treinamento.
D
obteve avaliação funcional e grau suficiente estabelecido no regulamento.
E
fará jus ao percentual de 10% sobre o valor do último índice do nível em que está localizada.
O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compreende a elaboração de:
I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II- Leis ordinárias e complementares.
III- Conjunto de jurisprudências.
IV- Leis delegadas.
V- Decretos estaduais e resoluções.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III e V, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
II e III, apenas.
A composição da mesa da Câmara Municipal de Areal/RJ, no estado do Rio de Janeiro, é uma parte fundamental da organização legislativa local. Em geral, a mesa da Câmara Municipal é composta por cargos chave que incluem, EXCETO:
A
Presidente.
B
Vice-presidente.
C
Primeiro e segundo secretários.
D
Líder de bancada.
É desnecessária a sanção do governador do estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ordenar a sustação de contrato impugnado pelo TCE/RJ.
C
Certo
E
Errado
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