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O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ...
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Q3637737
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compreende a elaboração de:
I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II- Leis ordinárias e complementares.
III- Conjunto de jurisprudências.
IV- Leis delegadas.
V- Decretos estaduais e resoluções.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III e V, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
II e III, apenas.