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Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do...
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Q4327207
Teclas de Atalhos
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Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deve ser instado a rever o seu Regimento Interno, de modo a alterar a competência de determinado órgão fracionário em matéria de elevado interesse público.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, para realizar o seu objetivo, o referido Deputado Estadual deve
A
apresentar projeto de decreto legislativo, que terá tramitação ordinária.
B
apresentar projeto de resolução, que estará sujeito a duas discussões.
C
apresentar projeto de indicação legislativa, que estará sujeito a uma discussão.
D
solicitar ao Presidente da Alerj que encaminhe ofício ao Presidente do TJRJ sugerindo a adoção da medida alvitrada.
E
iniciar um debate público, pois não há nenhuma medida passível de ser adotada pela Alerj em relação a essa temática.