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Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do...
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Q4327063
Teclas de Atalhos
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Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel situado no território estadual, para fins de proteção de determinado ecossistema.
Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento
A
pode ser adotado pela Alerj apenas em relação aos imóveis do Estado.
B
é de competência privativa da Alerj, devendo ser veiculado em decreto legislativo.
C
é direcionado à proteção do patrimônio histórico e cultural, não à finalidade almejada.
D
consubstancia medida tipicamente administrativa, logo, deve ser veiculado em decreto do Poder Executivo, não em lei.
E
está inserido entre as competências da Alerj, devendo ser observado o processo legislativo, com a participação do Chefe do Poder Executivo.