Questões de Concurso sobre Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN AM - Legislação Aplicada

 
 
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Nos termos da Lei no 1.453, de 11/02/2010, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito. Haverá uma turma de julgamento para cada:


A

50.000 (cinquenta mil) veículos registrados no Estado do Amapá.


B

100.000 (cem mil) veículos registrados no Estado do Amapá.


C

150.000 (cento e cinquenta mil veículos registrados no Estado do Amapá.


D

500.000 (quinhentos mil) veículos registrados no Estado do Amapá.


E

10.000 (dez mil) veículos registrados no Estado do Amapá.

O Detran do Amapá é Autarquia Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, com sede e foro na cidade de Macapá. Consoante a Lei no1.453 de 11 de fevereiro de 2010 alterada pelas Leis 2.267/2017 e 2.660/2022, no que tange à composição da estrutura organizacional básica da DIREÇÃO SUPERIOR DO DETRAN, é correta a que consta em:


A

a deliberação colegiada: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal e a deliberação singular: o Diretor-Presidente.


B

o gabinete, a Assessoria de Desenvolvimento Institucional, a Corregedoria, a Controladoria, a Ouvidoria, a Assessoria de Segurança Institucional, a Comissão Permanente de Licitação, A Procuradoria Jurídica.


C

a escola pública de trânsito, a CIRETRAN, o Núcleo de planejamento, o núcleo técnico, a Diretoria Técnica.


D

a deliberação colegiada: o CETRAN, a JARI, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal, a escola pública de trânsito e a CIRETRAN.


E

a deliberação singular: o Diretor Presidente, o gabinete, a Assessoria de Desenvolvimento Institucional, a Corregedoria, a Controladoria, a Ouvidoria, a Assessoria de Segurança Institucional.

Conforme expõe o artigo 22 da lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual. O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas estabelece uma série de etapas, no caso de mudança de potência.


Sobre o assunto exposto, analise as afirmativas abaixo:


I. Solicitar autorização para realizar mudança, por meio de requerimento ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado.

II. Realizar a vistoria do veículo em uma das Empresas de Credenciamento Veicular.

III. Apresentar o Certificado de Segurança Veicular, expedido por uma empresa homologada.

IV. Não há necessidade de solicitar autorização prévia ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado.


As etapas a serem cumpridas são:


A

I e II


B

II e IV


C

I, II e III


D

I e III

 
 
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