Questões de Concurso sobre Assembleia Legislativa do Amazonas - ALE AM - Legislação Aplicada

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) elaborar parecer conclusivo sobre a compatibilidade e a adequação das proposições com o PPA, a LDO e a LOA, cabendo à CAE apenas análise tributária.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza acompanhamento quadrimestral da execução orçamentária, com apresentação até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, analisando perfil de dispêndios e percentuais legais.

As contas do Governador e dos órgãos da Administração são apreciadas exclusivamente pelo Plenário, sem atuação da CAE, salvo quando houver parecer do Tribunal de Contas.

As reuniões das comissões que tratem de matéria orçamentária devem ocorrer, obrigatoriamente, às terças e quintas, com votação por maioria qualificada de 2/3.

Projetos que afetem receitas e despesas dispensam distribuição à relatoria especializada, quando estiverem em regime de urgência, cabendo parecer oral direto em Plenário.

As audiências públicas devem ser designadas no período vespertino nos dias das reuniões ordinárias, sendo, contudo, proibida a sua realização às segundas e sextas-feiras.

O Deputado inscrito pode interpelar o expositor sobre a matéria pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual prazo para a resposta, sendo vedadas a réplica e a tréplica.

As audiências públicas podem resultar na confecção de carta de intenção, contendo as providências a serem adotadas pelos representantes das organizações presentes, cabendo à Comissão efetuar o controle da execução das providências acordadas.

Com relação à ordem de trabalhos, o Presidente da respectiva Comissão concede a palavra ao expositor, que dispõe de trinta minutos, prorrogáveis, em decorrência dos apartes durante a exposição.

Pessoas de notório saber e representantes de entidades da sociedade civil podem ser convidados para participar das audiências, atendendo à solicitação do Presidente, de ofício, ou à requerimento de qualquer dos membros da Comissão, dispensada, nesse caso, a aprovação pelo respectivo colegiado.

Presidente da Mesa Diretora.

Presidente da ALE-AM.

Comissão de Fiscalização de Políticas e Orçamento Público.

Auditor Geral.

Comissão de Assuntos Econômicos

Resolução Legislativa.

Parecer Prévio.

Decreto legislativo.

Lei específica.

Ofício legislativo.

relatório.

parecer.

proposição.

recomendação.

decreto.

A sessão legislativa ordinária ocorre dentro de cada legislatura, dividida em períodos bimestrais, salvo a ocorrência de impedimento a seu encerramento, nos termos da lei.

A sessão legislativa extraordinária apenas poderá ser convocada pelo Governador do Estado em caso de urgência ou de interesse público relevante, de modo que é vedada a sua convocação por Deputados.

A sessão legislativa ordinária necessariamente se inicia em primeiro de fevereiro e se encerra em primeiro de dezembro, com intervalo do recesso entre primeiro e trinta e um de julho, de cada ano civil.

A instalação da sessão legislativa extraordinária prescinde de prévia publicação do respectivo edital de convocação e não possui prazo para o seu funcionamento, que se encerrará quando exauridos os trabalhos que a ensejaram.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida pelo recesso sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual e o exame das contas do Governador, relativas ao exercício anterior.

Expediente.

Ordem do Dia.

Votação Plenária.

Pleno Legislativo.

Relatoria.

V – V – V – V.

V – V – V – F.

V – V – F – V.

V – F – V – V.

F – V – V – V.

da maioria simples dos Deputados presentes na primeira sessão legislativa.

da maioria simples dos Deputados, presente a maioria absoluta.

da maioria absoluta dos Deputados.

de dois terços dos Deputados.

de três quintos dos Deputados.