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Questões de Concurso sobre Prefeitura de Vila Velha /ES - Legislação Aplicada
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Acerca da responsabilidade tributária, analise as sentenças a seguir:
I- No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
II- São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
III- São subsidiariamente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
IV- Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada, permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
V- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme Código Tributário Nacional (CTN).
A
Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.
B
Apenas os itens I e V estão corretos.
C
Apenas os itens III e V estão incorretos.
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
Caso o alfaiate não pague o valor devido, a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos será dos contratantes de seus serviços.
C
Certo
E
Errado
É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
dar posse ao prefeito.
B
conceder inamovibilidade aos juízes da comarca.
C
instaurar inquérito policial para apurar infrações penais.
D
eleger os funcionários da Casa Legislativa para mandato de oito anos.
E
auxiliar o Tribunal de Contas na tarefa primária deste de fiscalizar os Poderes Legislativo e Judiciário.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Velha (ES), assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Presidente da Câmara Municipal comunicar, com antecedência de 12 (doze) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade.
B
Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Estadual.
C
A eleição dos membros das Comissões Permanentes será feita por maioria qualificada, indicando previamente o nome dos Vereadores, da legenda partidária e das respectivas Comissões a que desejem integrar.
D
O membro da Comissão Permanente que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será destituído, na forma prevista no Regimento.
E
As Comissões de Representação serão constituídas por Ato do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria simples dos membros da Câmara.
A proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, chama-se:
A
Projeto de lei.
B
Lei complementar.
C
Medida provisória.
D
Proposta de medida provisória.
E
Emenda constitucional.
A Câmara Municipal representa o:
A
Poder legislativo estadual, composta de vereadores, eleitos em pleito direto e secreto, para mandato de dois anos.
B
Poder legislativo estadual, composta de deputados, eleitos em pleito indireto e aberto, para mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
C
Poder legislativo municipal, composta de vereadores, eleitos em pleito direto e aberto, para mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
D
Poder legislativo municipal, composta de vereadores, eleitos em pleito direto e secreto, para mandato de quatro anos.
E
Poder legislativo municipal, composta de vereadores, eleitos em pleito indireto e secreto, para mandato de quatro anos.
De acordo com a Resolução 651/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara, o Gabinete da Presidência e a Assessoria de Bancada são exemplos de órgãos:
A
de apoio à atividade político-parlamentar.
B
hierarquicamente superiores à Superintendência Geral.
C
inexistentes na estrutura organizacional e administrativa da Câmara.
D
especializados destinados ao assessoramento jurídico aos vereadores.
E
destinados exclusivamente a elaborar a escrituração contábil, os balancetes e o balanço geral.
Com previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se a:
A
apurar, processar e julgar criminalmente o parlamentar desviante que praticou crime de corrupção.
B
aplicar a penalidade disciplinar de advertência.
C
realizar o policiamento ostensivo, com prevenção da ordem pública.
D
examinar irregularidades de fato determinado que se inclua na competência municipal.
E
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Considerando a Resolução 651/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara, é correto afirmar que todos os órgãos da Câmara estão subordinados ao(à):
A
Vereador mais bem votado nas eleições municipais.
B
Superintendência Geral.
C
Coordenadoria Financeira.
D
Coordenadoria Administrativa.
E
Departamento de Protocolo, Arquivo e Documentação.
Tendo em vista o Módulo de Formação - Resposta: gestão de desastres, decretação e reconhecimento federal e gestão de recursos federais em proteção e defesa civil, veja as seguintes Ações de resposta a desastres e seus respectivos exemplos:
(1) ações de socorro.
(2) ações de assistência às vítimas.
(3) ações de restabelecimento dos serviços essenciais.
( ) distribuição de água potável, alimentação, colchões e kits de higiene pessoal.
( ) busca, salvamento e remoção de vítimas; e atendimento pré-hospitalar.
( ) construção de acessos públicos alternativos ou
provisórios como alternativa a trechos interrompidos.
A ordem que preenche corretamente os colchetes, correlacionando ambas as colunas (de cima para baixo) é:
A
1, 2 e 3.
B
3, 2 e 1
C
1, 3 e 2.
D
2, 1 e 3.
E
2, 3 e 1.
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço ou doença profissional;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
VI - para concorrer a cargo eletivo;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratar de interesse particular.
O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:
A
somente I, II e III.
B
somente II, III e IV.
C
somente IV, V e VI.
D
somente V, VI e VII.
E
somente VI, VII e VIII.
Sobre a atuação Municipal na gestão de risco, podemos dizer que os Municípios são responsáveis pelos sistemas de alerta e alarme, os quais têm a função básica de emitir informes à população sobre a ocorrência potencial (alerta) ou iminente (alarme) de um desastre. Dessa forma, é possível emitir um alarme para evacuação (no caso de deslizamentos, por exemplo), em regra, por meio de:
A
pombo correio e whatsapp.
B
carta com aviso de recebimento e whatsapp.
C
carta com aviso de recebimento e sinos de igreja.
D
sirenes e amigo secreto.
E
sirenes e sinos de igreja.
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:
A
investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
B
empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
C
da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
D
contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.
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