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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Velha (ES), assinale a alternativa correta.


A

Compete ao Presidente da Câmara Municipal comunicar, com antecedência de 12 (doze) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade.


B

Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Estadual.


C

A eleição dos membros das Comissões Permanentes será feita por maioria qualificada, indicando previamente o nome dos Vereadores, da legenda partidária e das respectivas Comissões a que desejem integrar.


D

O membro da Comissão Permanente que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será destituído, na forma prevista no Regimento.


E

As Comissões de Representação serão constituídas por Ato do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria simples dos membros da Câmara.