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É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

É de competência exclusiva da Câmara Municipal:


A

dar posse ao prefeito.


B

conceder inamovibilidade aos juízes da comarca.


C

instaurar inquérito policial para apurar infrações penais.


D

eleger os funcionários da Casa Legislativa para mandato de oito anos.


E

auxiliar o Tribunal de Contas na tarefa primária deste de fiscalizar os Poderes Legislativo e Judiciário.