Com previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal, as...
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Com previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal, as...

Com previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se a:


A

apurar, processar e julgar criminalmente o parlamentar desviante que praticou crime de corrupção.


B

aplicar a penalidade disciplinar de advertência.


C

realizar o policiamento ostensivo, com prevenção da ordem pública.


D

examinar irregularidades de fato determinado que se inclua na competência municipal.


E

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.