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Com previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal, as...
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Q2054624
Teclas de Atalhos
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Com previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se a:
A
apurar, processar e julgar criminalmente o parlamentar desviante que praticou crime de corrupção.
B
aplicar a penalidade disciplinar de advertência.
C
realizar o policiamento ostensivo, com prevenção da ordem pública.
D
examinar irregularidades de fato determinado que se inclua na competência municipal.
E
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.