No caso de alteração dos serviços contratados, o pagamento pela execução dos novos serviços somente poderá ser efetuado após a realização do aditivo contratual.
Ainda que não lhes caiba negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, os agentes de contratação têm como atribuição conduzir os trabalhos da equipe de apoio e indicar o vencedor do certame.
Na assinatura de contratos, o representante legal da empresa a ser contratada deverá comprovar que possui poderes para celebrar o ajuste, salvo se for de conhecimento público e notório que o signatário é proprietário ou gerente da empresa.
Caso a cessionária deixe de efetuar o ressarcimento no prazo de 30 dias, a cessão será revogada, devendo o empregado apresentar-se no prazo de sete dias úteis.
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No que se refere ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
B
É direito do advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelas que separam a parte reservada aos magistrados.
C
A relação de emprego, na qualidade de advogado, retira a isenção técnica e restringe a independência profissional inerentes à advocacia.
D
A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
E
Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.