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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Prefeitura de Contagem

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2023
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Câmara de Contagem - Técnico em Saúde Bucal - 2023

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.


Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

A

A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.

B

Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento.

C

A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.

D

Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

Ano: 2005
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - Prefeitura de Contagem - Veterinário - 2005

Segundo o Manual Genérico de Procedimentos, anexo à Portaria nº 46, de 10 de fevereiro de 1998, são considerados princípios básicos dos Programas de APPCC:

A

Identificação de pontos críticos e registro dos resultados.

B

Monitorização e adoção de procedimentos de verificação.

C

Estabelecimento do limite crítico e adoção de ações corretivas.

D

Identificação do perigo e adoção do controle de qualidade total.

 
 
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