Questões de Concurso sobre Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/DF - Legislação Aplicada

O PROCON‑DF possui a natureza jurídica de uma autarquia simples.

O PROCON‑DF pode tomar empréstimos como parte da formação de seu patrimônio.

A fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto privados quanto públicos, com vistas ao fiel cumprimento da legislação de proteção e de defesa do consumidor e à lavratura de autos de notificação e de infração, é de competência exclusiva dos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor do PROCON‑DF.

O servidor do cargo de fiscal de defesa do consumidor da carreira de atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo terá direito a indenização de transporte, quando se utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo.

É de competência do PROCON‑DF a ação em conjunto com as instituições de ensino e de pesquisa, para a colaboração no apuramento da quantidade de produtos.

Os integrantes do cargo de fiscal de defesa do consumidor, da carreira de atividades de defesa do consumidor, do quadro de pessoal do PROCON‑DF, exercem poder de polícia.

Compete privativamente aos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor o atendimento ao público.

A progressão é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior.

O fundo de defesa dos direitos do consumidor, vinculado ao MJSP, tem parte de seus recursos reservada ao PROCON‑DF.

O PROCON‑DF tem jurisdição em todo o Distrito Federal e nas cidades de seu entorno.

Compete privativamente aos integrantes do cargo de técnico de atividades de defesa do consumidor a participação na elaboração de projetos de estruturas organizacionais e de manuais de procedimentos.

A promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.