Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MRE

natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional;

formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira;

apoio técnico e administrativo, bem como pesquisas de jurisprudência e doutrina em matéria de Direito Internacional Privado comparado;

apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto de lotação do agente;

natureza diplomática, em seus aspectos específicos de proteção de interesses brasileiros no campo do Direito Internacional Público.

a Secretaria de Planejamento Diplomático, à qual compete promover a articulação entre o Ministério e o Congresso Nacional;

a Consultoria Jurídica, órgão setorial do Ministério Público da União, à qual compete prestar assessoria em questões de natureza jurídica;

a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, à qual compete fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

o Departamento de Relações Estratégicas, ao qual compete orientar, coordenar e supervisionar os órgãos do Ministério no exterior;

o Instituto Rio Branco, ao qual compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata.

o Curso de Formação da Carreira de Oficial de Chancelaria não pode receber a colaboração de instituições de formação de servidores públicos em sua realização;

o Curso de Preparação à Carreira de Oficial de Chancelaria compreende aulas das disciplinas inerentes às atribuições da Carreira, vedada a aplicação de provas;

o Curso de Preparação à Carreira de Oficial de Chancelaria é parte integrante do concurso público para ingresso na carreira;

o Oficial de Chancelaria inscrito no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC) não poderá se afastar do serviço;

o Oficial de Chancelaria perceberá, sobre o valor do vencimento, gratificação de cinco por cento pela habilitação no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC).

O estabelecimento de parcerias entre empresas brasileiras e estrangeiras que impliquem transferência de tecnologia de ponta para o País.

Estimular os investimentos diretos das instituições brasileiras do exterior.

Incrementar ações tecnológicas visando à perfeita integração sistêmica entre os países participantes do MERCOSUL.

Estabelecer mecanismos para organização de encontros empresariais e visitas de delegações brasileiras ao exterior.

Formalizar, junto ao Governo Federal, mudanças na legislação de comércio exterior e fluxo de capitais de investimento brasileiros no mercado internacional.

Está correta a assertiva

Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.

Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).