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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CRECI GO
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A Coordenadoria de Fiscalização tem como atribuição
fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis
no âmbito daquela região e compõe‐se de tantos
membros quantos necessários para a consecução de
seus objetivos.
C
Certo
E
Errado
A lavratura do auto de infração ou do termo de
representação interrompe o prazo prescricional.
C
Certo
E
Errado
Prescreve em dois anos, a contar do fato, o direito de
denúncia contra diretor ou conselheiro fiscal pela prática
de irregularidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O autuado será cientificado pessoalmente da decisão do
processo disciplinar no endereço que consta no CRECI.
C
Certo
E
Errado
O auto de infração será lavrado no estabelecimento do
infrator, sendo considerado para esse fim o escritório do
corretor de imóveis, a sede da matriz ou da filial e o
stand ou posto de venda em locais de construção, de
incorporação ou de loteamento.
C
Certo
E
Errado
Será responsabilizado administrativamente o servidor
do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)
que der causa ao arquivamento de processo disciplinar
paralisado há mais de três anos, pendente de despacho
ou julgamento.
C
Certo
E
Errado
Na autuação fundamentada em anúncio, será
dispensada a juntada do documento quando houver a
descrição do teor.
C
Certo
E
Errado
A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa
e deverá narrar, fundamentadamente, os fatos e as
circunstâncias caracterizadoras da infração, sendo
facultativa a identificação.
C
Certo
E
Errado
Para cada infração, o agente de fiscalização deverá fazer
um auto individualizado.
C
Certo
E
Errado
A estrutura organizacional do CRECI‐GO compõe‐se de
Plenário, Diretoria, Tesouraria, Tribunal de Ética,
Corregedoria e outras Comissões e Grupos de Trabalho.
C
Certo
E
Errado
O autuado poderá recorrer, no prazo de trinta dias,
contra a decisão que julgar procedente a autuação,
tendo efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Conselho Fiscal movimentar, com o
presidente, contas bancárias, inclusive assinando
cheques.
C
Certo
E
Errado
No julgamento de processos disciplinares sigilosos, só
permanecerão no recinto os conselheiros, as partes
diretamente interessadas e seus advogados
constituídos, além do pessoal administrativo necessário.
C
Certo
E
Errado
O processo de representação será de natureza escrita
e oral, permitindo provas documentais, periciais e
testemunhais e acareações.
C
Certo
E
Errado
Os contratos de intermediação imobiliária deverão ser
arquivados no escritório do corretor de imóveis
contratado, durante um ano, contado do vencimento do
prazo de vigência, à disposição da fiscalização.
C
Certo
E
Errado
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