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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - FUNAI
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A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece os procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe. A FUNAI emitirá, por meio de ofício do Diretor da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável (DPDS), uma manifestação conclusiva, podendo:
Excerto I. Recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
Excerto II. Apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena, indicando, sempre que possível, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.
Sobre os excertos, assinale a alternativa correta.
A
Os excertos I e II estão incorretos.
B
Somente o excerto II está correto.
C
Os excertos I e II estão corretos.
D
Somente o excerto I está correto.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Instrução Normativa FUNAI nº 02/2015 estabelece critérios e procedimentos para a proteção e monitoramento das terras indígenas no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O licenciamento ambiental de empreendimentos que impactam terras indígenas deve considerar a Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades afetadas.
II. A compensação ambiental de impactos sobre terras indígenas é feita por meio de pagamento direto às comunidades, sem necessidade de mediação estatal.
III. Os estudos de impacto ambiental devem conter o Componente Indígena, que analisa os efeitos da obra sobre as populações e seus territórios.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), quando instada a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de impactos socioambientais e culturais aos povos e terras indígenas decorrentes da atividade ou empreendimento objeto do licenciamento. A FUNAI instada pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar em relação aos estudos ambientais, mediante parecer técnico, deverá verificar os seguintes itens dos estudos do componente indígena:
I. A avaliação da matriz de impactos socioambientais, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
II. A relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas para a sua mitigação e controle ambiental.
III. O cumprimento do Termo de Referência Específico.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
Conforme seu estatuto, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) tem por finalidade proteger e promover os direitos dos povos indígenas brasileiros, em nome da União. Avalie as afirmativas a seguir em relação às competências da FUNAI:
I É responsável pela direção da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
II É responsável pela formulação, coordenação, articulação, monitoramento e garantia do cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro.
III Uma de suas atribuições é monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas.
Dos itens acima apenas:
A
I está correto.
B
I e II estão corretos.
C
II está correto.
D
II e III estão corretos.
E
III está correto.
No Art. 2º do decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, dispõe da finalidade da FUNAI (Fundação Nacional do Índio). Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Formular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro.
( ) Proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União.
( ) Monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas.
( ) Estabelecer diretrizes e estratégias da FUNAI.
( ) Promover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas, conforme a realidade de cada povo indígena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, F, V
B
V, V, F, V, V
C
V, V, V, V, V
D
F, F, V, V, F
E
V, V, F, F, V
A Fundação Nacional do Índio (FUNAI), órgão indigenista oficial do Estado brasileiro, tem a missão institucional de
A
gerenciar o sistema de saúde indígena no Brasil.
B
emitir relatórios socioculturais para garantir aos povos indígenas o acesso aos programas sociais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
C
tutelar as decisões dos povos indígenas nos órgãos públicos, em decorrência das restrições acerca de suas capacidades civis para atos deliberativos.
D
proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil.
E
promover os direitos dos povos indígenas no Brasil e tutelar suas decisões comerciais em outros países.
De acordo com a FUNAI (Fundação Nacional do Índio), o processo de fiscalização das terras reconhecidas institucionalmente como pertencentes a grupos indígenas é de sua competência. Como consta no site da instituição,
“A fiscalização em terras indígenas é um conjunto de ações de comando e controle atribuídas ao Estado, com objetivo de coibir atividades ilícitas. Elas são desenvolvidas pela Funai, com o apoio de parceiros, e visam garantir aos povos indígenas o usufruto lícito e exclusivo dos recursos naturais nelas existentes, conforme previsto no artigo 231 da Constituição Federal/88.” (Site da FUNAI. http://www.funai.gov.br/index.php/fiscalizacao, acesso em 28 de novembro de 2018).
Os crimes mais comuns fiscalizados pela FUNAI a partir da legislação constitucional e que visam à preservação do meio ambiente nas terras indígenas são
A
repressão ao corte de madeiras feito pelos próprios indígenas sem a permissão governamental, combate às ocupações ilegais do MST em terras indígenas e desocupação das terras ilegalmente ocupadas por donos de madeireiras ilegais.
B
combate e/ou regulamentação das ocupações feitas por “Sem Terras” em terras indígenas improdutivas, repressão a empresas de mineração ilegalmente instaladas em terras indígenas, combate à pesca e à coleta de drogas do sertão ilegalmente extraídas das terras e dos rios indígenas.
C
combate ao desmatamento e ao corte seletivo das florestas, combate à mineração – que não está regulamentada pela legislação brasileira, repressão à caça e pesca ilegal e combate a invasões mais amplas nas terras indígenas.
D
repressão a invasões ilegais de madeireiros às terras indígenas, implementação de altas multas contra mineradoras estrangeiras que se instalaram ilegalmente em terras indígenas, combate ao tráfico de drogas dentro de terras indígenas e repressão à extração exploratória dos indígenas e sua migração para as cidades.
Compete à Corregedoria da Fundação Nacional do
Índio, exceto:
A
examinar denúncias, representações e demais
expedientes que tratam de irregularidades
funcionais.
B
instaurar sindicâncias e processos administrativos
disciplinares.
C
promover correição nos órgãos internos e
unidades descentralizadas, para verificar a
regularidade e eficácia dos serviços e propor
medidas saneadoras de seu funcionamento.
D
examinar a prestação de contas anual da
Fundação Nacional do Índio.
E
julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias
e processos administrativos disciplinares, nos
casos de advertência ou de suspensão de até
trinta dias.
Assinale a alternativa correta que corresponde ao ano de criação da FUNAI, substituindo a SPI:
A
1947
B
1957
C
1967
D
1977
E
1987
Uma nova instrução normativa da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) estabelece regras para a visitação turística em terras indígenas – prática chamada de ecoturismo. Das alternativas a seguir, qual delas expressa uma atividade proibitiva na visitação de terras indígenas?
A
Atividades de ecoturismo.
B
Atividades de etnoturismo.
C
Fazer ou divulgar imagens com prévia autorização.
D
Divulgar técnicas ou conhecimentos tradicionais indígenas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no enunciado abaixo.
O Decreto Presidencial nº 26/1991.....................da FUNAI a incumbência da Educação Escolar Indígena e .......................essa competência ao Ministério da Educação (MEC), para coordenar as ações referentes à Educação Escolar Indígena no país, estabelecendo as instâncias e respectivas competências estaduais e municipais.
A
Consolida – atribui
B
Isenta - reitera
C
Reitera – atribui
D
Atribui - retira
E
Retira – atribui
Constituem patrimônio e recursos da Fundação
Nacional do Índio, exceto:
A
o acervo de bens atuais e aqueles que venham
a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe
sejam transferidos com essa finalidade.
B
dez por cento da renda líquida anual obtida com
o arrendamento das terras indígenas.
C
as subvenções, auxílios e doações de pessoas
físicas, jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras e internacionais.
D
as rendas e emolumentos provenientes de
serviços prestados a terceiros.
E
dez por cento da renda líquida anual do
Patrimônio Indígena.
Nos quadros elaborados pela FUNAI, as terras indígenas são classificadas em três grupos: a) as já "demarcadas"; b) "as identificadas"; c) as
a "identificar". O grupo das já demarcadas é composto pelas terras indígenas
A
que já foram identificadas por funcionários da FUNAI.
B
onde já foi realizado o processo físico de demarcação, com a colocação de marcos, placas e piquetes de acordo com o Decreto-lei n.
76.999.
C
que estão numa área especialmente destinada a reforma agrária.
D
que não estão cadastradas no Serviço de Patrimônio da União.
E
que não foram homologadas por Decreto Lei do Presidente da República.
A instituição da Fundação Nacional do Índio (Lei nº 5.371, de 05 de dezembro de 1967), determina o cumprimento da política indigenista
baseada, dentre outros, no princípio de
A
resguardar a aculturação espontânea do índio, de forma que a sua evolução socioeconômica se processe a salvo de mudanças
bruscas;
B
promoção da educação de base apropriada do índio, visando à sua progressiva integração na sociedade nacional;
C
garantia da permanência voluntária do índio no seu habitat, preservando a sua cultura;
D
regime tutelar aos índios e às comunidades indígenas não plenamente integradas à civilização;
E
emancipação econômica e aquisição de patrimônio próprio, tanto individual quanto coletivamente.
De acordo com Peci (2004), a retomada do discurso sobre a regulação encontra-se no processo
A
da Constituinte.
B
dos novos movimentos sociais.
C
de universalização dos direitos.
D
de Constituição de 1988.
E
de desestatização.
Com relação à estrutura administrativa da Fundação Nacional do Índio – FUNAI tem-se que o departamento ao qual compete coordenar o
desenvolvimento de ações objetivando a regularização e o registro das áreas indígenas, os procedimentos de levantamento, indenização e
extrusamento das áreas indígenas, emitir certidões e estabelecer sistemas de controle do Patrimônio Territorial Indígena, denomina-se:
A
De Patrimônio Indígena e Meio Ambiente
B
De Desenvolvimento Comunitário
C
Fundiário
D
De Demarcação
E
De Identificação e Delimitação
Coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades de estudo e análise de recrutamento e seleção, treinamento, promoção,
classificação, transposição, enquadramento e alteração dos cargos e funções, em consonância com as diretrizes, as normas e os
procedimentos emanados da Secretaria de Administração Federal, além de prestar assistência médico-social aos servidores, compete a que
coordenação da Fundação Nacional do Índio?
A
Recursos Humanos
B
Administração de Pessoal
C
Serviços Gerais
D
Atividades Produtivas
E
Delimitação e Análise
A empresa deve fornecer previamente informação georreferenciada à Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado