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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CREF 13ª Região
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De acordo com o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA, assinale a alternativa correta:
A
Salário é o valor monetário pago pelo CREF13/BA ao empregado, formado pelo salário-base e acrescido dos adicionais a que tenha direito por lei, acordo sindical ou liberalidade do CREF13/BA, em função do seu cargo.
B
Remuneração é a contraprestação pecuniária básica, devida pelo CREF13/BA ao empregado pelo efetivo exercício do cargo.
C
Progressão é a passagem do empregado de um nível para outro hierarquicamente superior, de acordo com os parâmetros fixados em portaria especifica.
D
Promoção é a passagem do empregado de um estágio para outro posterior, de acordo com os parâmetros fixados em portaria especifica.
E
Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual ao CREF13/BA, sob a dependência deste e mediante salário, admitido através de concurso ou seleção pública.
Assinale a alternativa que traz a descrição sumária das tarefas do Agente de Orientação e Fiscalização, com base no Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA:
A
Desenvolver, implementar, prestar suporte e manutenção em sistemas de informação, assegurando o atendimento às necessidades de usuários no tocante à solução de problemas na área de informática.
B
Realizar atendimento qualificado aos profissionais de Educação Física, proprietários de empresas, visitantes e autoridades visando sempre à eficiência, à cordialidade e o atendimento e cumprimento das determinações da Diretoria do CREF13/BA.
C
Coordenar a execução de atividades relativas à área de contabilidade e orçamentária. Elaboração de Balancetes e Relatórios Gerenciais. Consultoria direta à Superintendência, Coordenação Administrativa Financeira e à Presidência para tomada de decisão. Política de investimento e crescimento.
D
Prestar aos profissionais ou interessados total esclarecimento quanto aos procedimentos internos do CREF13/BA, respeitando sempre o resguardo das informações de cunho sigiloso.
E
Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas, valores e outros. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais. Operar equipamentos pesados e tratores diversos providos ou não de implementos.
O cancelamento de registro profissional ocorrerá nos seguintes casos:
I. Aplicação de penalidade de cancelamento de registro profissional transitada em julgado, capitulada no inciso IV do art. 12 do Código de Ética do Profissional de Educação Física.
II. Apresentação de documentação falsa, apurada por regular processo.
III. For acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF julgar convenientes.
Estão corretas:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas II e III estão corretas.
Segundo o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA, são órgãos de Assessoramento em caráter permanente, exceto:
A
Comissão de Controle e Finanças.
B
Comissão de Ética Profissional.
C
Comissão de Educação Física Escolar.
D
Comissão de Orientação e Fiscalização.
E
Comissão de Legislação e Normas.
Com base no Estatuto do Conselho Regional de Educação Física do CREF13/BA, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete exclusivamente ao Profissional de Educação Física, coordenar, planejar, programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como, prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos na áreas de atividades físicas, desportivas e similares.
B
O CREF13/BA é órgão de representação, normatização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, em prol da sociedade, atuando ainda como órgão consultivo.
C
A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado neste CREF será expedida uma Cédula de Identidade Profissional em papel e meio eletrônico inumerada e assinada pelo Presidente.
D
O Profissional de Educação Física intervém segundo propósitos de prevenção, promoção, proteção, manutenção e reabilitação da saúde, da formação cultural e da reeducação motora, do rendimento físico-esportivo, do lazer e da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas.
E
Para nomeação e/ou designação em serviço público e o exercício da Profissão em órgão ou entidade da Administração Pública ou em instituição prestadora de serviço no campo da atividade física, do desporto e similares, será exigida a apresentação da Cédula de Identidade Profissional.
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O CREF13/BA tem por finalidade fiscalizar o exercício profissional em sua área de abrangência, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais, e:
A
Exercer função disciplinar dentro de suas atribuições.
B
Defender a instituição, zelando pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos.
C
Estimular, apoiar e aviltar o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de Profissionais de Educação Física registrados em sua área de abrangência.
D
Promover o cumprimento dos deveres da categoria profissional de Educação Física que nele estejam registrados.
E
Elaborar, arrefecer e divulgar publicações de interesse da Profissão e dos Profissionais de Educação Física.
Serão inscrito no Sistema CONFEF/CREFs e registrados no CREF13/BA os seguintes Profissionais:
I. Os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação.
II. Os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, convalidado ou não na forma da legislação em vigor.
III. Os que, até o dia 1º de setembro de 1999, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos estabelecidos, através de Resolução, pelo Conselho Federal de Educação Física e demais normas institucionais aplicáveis.
IV. Outros que venham a ser reconhecidos pelo CONFEF ou expressamente determinados por lei.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretos.
B
Apenas I está correto.
C
Apenas III e IV estão corretos.
D
Apenas I e IV estão corretos.
E
Apenas IV está correto.
A baixa de registro profissional poderá ser requerida pelo Profissional de Educação Física, quando:
I. Não estiver exercendo a profissão, desde que declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis.
II. Falecimento do Profissional, desde que comprovado através de certidão de óbito, comprovante de situação cadastral no CPF, extraído da página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou outros documentos que venham a ser estabelecidos pelo CONFEF.
III. For ausentar-se do País por período superior a 02 (dois) anos, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.
Estão corretas:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas III está correta.
O procedimento de registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs será feito mediante requerimento, em formulário próprio, devidamente preenchido, datado e assinado pelo interessado e acompanhado, dentre outros, do seguinte documento:
A
3 (três) fotos 3x4 iguais para documento oficial.
B
Cópia simples do Histórico Escolar do ensino médio e da graduação.
C
Documento da instituição de ensino superior indicando a data de autorização e/ou reconhecimento do curso, a data de ingresso e conclusão do referido curso, bem como a base legal do respectivo curso de Educação Física.
D
Cópia simples do CPF e da Identidade.
E
Comprovante de residência autenticado.
A estrutura do CREF13/BA compreende em: Plenário, Diretoria, Presidência e Órgãos de Assessoramento. Com base nisso, o Plenário exerce a competência legal discriminada no Estatuto e tem a seguinte competência regimental:
A
Confeccionar e aprovar as atas de suas reuniões.
B
Fixar o horário de expediente da entidade.
C
Apoiar e dar suporte as seccionais e/ou delegacias regionais de sua área de abrangência.
D
Aprovar as atas de suas reuniões por metade mais um dos presentes.
E
Substituir os vice-presidentes em suas ausências ou impedimentos.
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Aos Presidentes dos Órgãos de Assessoramento competem, exceto:
A
Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos dos Órgãos, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades.
B
Organizar as pautas, convocar e dirigir as reuniões dos Órgãos.
C
Exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações.
D
Elaborar o documento de deliberação dos processos julgados pelo Plenário.
E
Expedir documentos decorrentes das deliberações dos Órgãos ou necessários ao seu funcionamento.
Das finalidades do CREF‐13/BA, exclui‐se o exercício
de função normativa, limitando‐se a expedir atos
necessários à execução das deliberações e Resoluções
do CONFEF.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entre as competências regimentais do Plenário, está
deliberar sobre os casos omissos.
C
Certo
E
Errado
Entende‐se por vacância o afastamento autorizado do
cargo de conselheiro por tempo determinado ou
indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Regimento Interno do CREF‐13/BA veda o exercıć io
simultâneo da profissão de educador físico, em caráter
temporário ou permanente, em dois ou mais CREFs.
C
Certo
E
Errado
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O CREF‐BA possui privilégios processuais, devendo pagar
apenas honorários periciais antes de vencida a ação.
C
Certo
E
Errado
O CREF‐BA, como qualquer outra autarquia federal,
poderá ser extinto por meio de lei de iniciativa do chefe
do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
O patrimônio do CREF‐BA é constituído de bens públicos
e privados.
C
Certo
E
Errado
O CREF‐BA tem regime de direito público, que poderá ser
sem fins lucrativos, com sede e foro em Salvador‐BA.
C
Certo
E
Errado
O CREF‐BA possui personalidade jurídica dependente do
órgão superior, Conselho Federal de Educação Física
(CONFEF), e de seus subordinados.
C
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E
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