Questões de Concurso sobre Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Acerca da evolução histórica e tendências na atuação do Ministério Público no Brasil e no mundo, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

O Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), em seu artigo 14, prevê que “é válida com objetivo científico ou altruístico a disposição do corpo ou parte dele depois da morte”. Ademais, a Lei n.º 8.501/1992 permite a doação de corpos não reclamados para fins de estudo e pesquisa, desde que esses não tenham parentesco ou sinais de morte violenta. Ou seja, o processo de doação é lícito, seja voluntariamente, para fins de estudo, pesquisa ou tratamento, ou se porventura ocorra involuntariamente no caso de indivíduo não reclamado. De acordo com a Portaria PV/MPDFT n.º 1 de 23/06/2010, amparada pelas leis acima descritas, analise as afirmativas.

I- Faculdades de Medicina, outras faculdades de ciências da saúde e instituições de pesquisa, podem requerer, ao Ministério Público, sua inclusão no rol das instituições habilitadas em receber cadáveres e/ou partes do corpo humano.

II- Tecidos, órgãos e peças anatômicas retiradas do corpo, sem valor legal ou utilidade para diagnóstico ou para tratamento, quando não reclamados pelo paciente ou por seus familiares no prazo de dois dias, a contar de sua liberação pelo respectivo serviço de patologia, poderão ser disponibilizados para o ensino e a pesquisa científica.

III- O cadáver não reclamado, passados sessenta dias da morte, nos termos da Lei n.º 8.501/1992, poderá ser disponibilizado para o ensino e a pesquisa científica.

IV- Quando se tratar de cadáver não reclamado, a instituição destinatária, indicada pelo Ministério Público, poderá adotar técnicas de preservação, sem removê-lo, entretanto, do serviço de saúde para esse fim. Cada instituição destinatária deverá arcar com os custos totais desse procedimento.

V- Liberado o cadáver, por comunicação escrita do Ministério Público à direção do serviço de saúde no qual estiver, a instituição destinatária deverá retirá-lo em até 24 horas.

Estão CORRETAS

Situação hipotética: No decorrer da instrução de procedimento de investigação criminal, o investigado foi intimado para prestar informações sobre o fato, tendo sido facultado o acompanhamento pelo seu defensor constituído. Na data designada para o interrogatório, compareceu espontaneamente apenas o investigado, que apresentou comprovação de que o seu advogado estava em outra audiência no mesmo horário. Assertiva: Nesse caso, estando justificada a ausência do advogado constituído, é recomendável a redesignação do ato de interrogatório, pois é dever do órgão de execução que presidir a investigação assegurar que o defensor constituído nos autos assista o investigado.

Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, analisar a sentença abaixo:

A educação de qualidade social é conquista e, como conquista da sociedade brasileira, é manifestada pelos movimentos sociais, pois é direito de todos (1ª parte). As políticas de formação dos profissionais da educação, as Diretrizes Curriculares Nacionais, os parâmetros de qualidade definidos pelo Ministério da Educação, associados às normas dos sistemas educativos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, são orientações cujo objetivo central é o de criar condições para que seja possível melhorar o desempenho das escolas, mediante ação de todos os seus sujeitos (2ª parte).

A sentença está:

O Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre os integrantes na carreira, na forma da lei respectiva, para escolha do Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Na hipótese, consoante orientação doutrinária prevalente, a indicação feita pelo Chefe do Poder Executivo acima referido é um ato administrativo: