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Questões de Concurso sobre Fundação Estadual de Inovação em Saúde – iNOVA Capixaba - Legislação Aplicada
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No contexto da governança institucional e do fortalecimento da integridade organizacional, a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba instituiu um Código de Ética, Conduta e Integridade aplicável aos agentes que atuam direta ou indiretamente em suas atividades. Esse instrumento tem como finalidade orientar comportamentos, prevenir irregularidades e promover padrões éticos compatíveis com a Administração Pública. À luz da Resolução CC iNOVA nº 05/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Código de Ética possui aplicação restrita aos empregados contratados sob regime celetista.
B
A Resolução não prevê diretrizes voltadas à prevenção de conflitos de interesses.
C
O cumprimento das disposições do Código é facultativo para prestadores de serviços terceirizados.
D
O Código de Ética limita-se a orientar condutas internas, não alcançando relações externas.
E
O Código de Ética aplica-se a colaboradores, gestores, conselheiros, dirigentes e demais pessoas que se relacionem com a iNOVA Capixaba.
Após a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde − iNOVA Capixaba, atos normativos estaduais estabeleceram seu estatuto social e definiram sua estrutura organizacional interna, disciplinando órgãos, competências e funcionamento. Com base no Decreto nº 4585-R/2020 e na Resolução CC/iNOVA nº 02/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos normativos aprovam o estatuto social e fixam a estrutura organizacional da iNOVA Capixaba.
B
Os atos afastam a vinculação da fundação às políticas públicas de saúde.
C
Os atos possuem natureza meramente recomendatória, sem efeitos jurídicos.
D
Os atos tratam exclusivamente do regime jurídico dos servidores estatutários estaduais.
E
Os atos extinguem a fundação e transferem suas competências à administração direta.
Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou norma específica autorizando o Poder Executivo a instituir entidade integrante da administração pública indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa. Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA.
A
A norma limita a atuação da fundação exclusivamente à gestão financeira do Estado.
B
A fundação instituída pela lei possui personalidade jurídica de direito público e regime autárquico.
C
A lei cria diretamente a iNOVA Capixaba como órgão da administração direta do Estado.
D
A lei autoriza a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba como fundação pública de direito privado, integrante da administração indireta.
E
A lei desvincula a atuação da iNOVA Capixaba das políticas públicas de saúde e do SUS.
O Estado instituiu fundação pública com personalidade jurídica de direito privado para atuar na área da saúde, com autonomia administrativa e patrimonial, integrando a administração pública indireta. Essa entidade passou a executar serviços e ações de saúde conforme suas finalidades legais. Com base na Lei Complementar nº 924/2019, assinale a alternativa CORRETA.
A
A iNOVA Capixaba é órgão da administração direta estadual.
B
A iNOVA Capixaba integra a administração pública indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.
C
A lei limita a atuação da fundação exclusivamente à gestão financeira.
D
A fundação não possui autonomia administrativa nem patrimonial.
E
A atuação da iNOVA Capixaba é desvinculada do Sistema Único de Saúde.
A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para a organização de ações e serviços caracterizados por maior densidade tecnológica.
Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:
A
Os serviços de sangue e hemoderivados e os serviços de transplante não integram a Atenção Especializada, por possuírem regulamentação própria no SUS.
B
A Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde limita-se aos serviços de urgência e emergência, excluindo ações como reabilitação, atenção domiciliar e atenção psicossocial.
C
A PNAES substitui as demais políticas e programas do SUS relacionados à atenção especializada, centralizando a execução das ações exclusivamente no âmbito federal.
D
A Atenção Especializada consiste no conjunto de conhecimentos, práticas assistenciais, ações, técnicas e serviços envolvidos na produção do cuidado em saúde marcados, caracteristicamente, por uma maior densidade tecnológica.
E
A Atenção Especializada restringe-se exclusivamente à atenção hospitalar de alta complexidade, não abrangendo serviços ambulatoriais ou de apoio diagnóstico e terapêutico.
A Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014, institui diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde (EPS) no âmbito do Ministério da Saúde. Essa política compreende a educação como estratégia estruturante para qualificar o trabalho em saúde, superar a fragmentação dos processos laborais e fortalecer o SUS por meio da valorização dos trabalhadores e da gestão participativa.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0278_27_02_2014.html
De acordo com o Art. 4º dessa portaria, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:
I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Favorecer a autonomia dos sujeitos e a corresponsabilização nos processos de trabalho do Ministério da Saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 399/2006, representa uma estratégia político-institucional do SUS. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O Pacto expressa um compromisso público entre os gestores do SUS, orientado pelas necessidades de saúde da população.
(__)A pactuação ocorre exclusivamente no âmbito federal.
(__)O Pacto substitui os princípios constitucionais do SUS por diretrizes operacionais próprias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
F, V, F.
B
V, F, F.
C
V, V, F.
D
V, V, V.
E
F, F, F.
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