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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CORCESP
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O Regimento Interno do CORE-SP em seu capítulo IV estabelece as competências do Conselho Regional. Entre essas competências, temos:
A
Elaborar o seu Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Estadual, observando a necessidade de análise toda vez que sofrer alterações ou atualizações.
B
Incluir os nomes dos inadimplentes, pessoas naturais ou jurídicas, no cadastro da Dívida Ativa.
C
Escolher os conselheiros representantes apenas entre aqueles que estiverem rigorosamente em dia com suas obrigações administrativas e financeiras perante o Conselho.
D
Aprovar as contas da Diretoria, ouvindo a Comissão Administrativa e Financeira do Conselho.
E
Alterar o seu Regimento Interno, pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros em exercício.
A seção II, do capítulo IV, da Portaria 06/2018 que aprova o plano de cargos e salários do CORE-SP, dispõe sobre o quadro permanente de pessoal, o qual é composto por três categorias funcionais. Para efeitos das disposições relativas a esse quadro, considera-se como “movimento funcional”:
A
A rotatividade nas atividades organizadas por afinidades, conforme a natureza do trabalho e forma de acesso.
B
A evolução nos diversos níveis e/ou padrões de cada uma das categorias funcionais.
C
A transposição do cargo inicial dentro de cada uma das categorias funcionais para outra categoria.
D
A mudança de uma categoria dentro de cada posição horizontal que é prevista em cada nível funcional.
E
Posicionamento do funcionário de acordo com os padrões, dentro de cada uma das categorias funcionais.
Sobre a composição do Conselho Regional, prevista no capítulo II, do Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
A
Os conselheiros do Conselho Regional não respondem solidária nem subsidiariamente por qualquer obrigação contraída em nome do Conselho.
B
É constituído de 07 (sete) representantes comerciais, legalmente habilitados, sendo 2/3 (dois terços) de seus membros constituídos pelo Presidente.
C
As eleições serão realizadas em uma mesma assembleia geral, sendo imprescindível que todos os candidatos estejam registrados como pessoa natural há mais de três anos.
D
Apenas aos componentes da Diretoria Executiva do Conselho não caberá a obrigatoriedade dos mesmos residirem na localidade em que estiver sediada a entidade.
E
Quando houver vagas, as mesmas não serão preenchidas, salvo quando o número dos conselheiros em exercício se reduzir a menos de 1/3 (um terço) do total.
Ano:
2019
Nos termos do REGIMENTO INTERNO do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, são competências do DIRETOR-PRESIDENTE, EXCETO:
A
Rubricar os livros necessários à Secretaria e à Tesouraria; assinar os seus termos de abertura e de encerramento; e assinar as carteiras profissionais e os certificados.
B
Constituir comissões necessárias ao bom funcionamento do Conselho Regional.
C
Assinar as Certidões da Dívida Ativa.
D
Assinar as Resoluções, Portarias, Instruções e Ordens de Serviços do Conselho Regional.
E
Encaminhar ao Conselho Federal a cópia da sua Declaração de Imposto de Renda do exercício em curso, referente ao calendário do ano anterior.
Ano:
2019
Em consonância ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais no que concerne às INFRAÇÕES DISCIPLINARES e das SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, assinale a alternativa correta:
A
Quando o representante comercial desrespeita qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções, estará cometendo uma falta grave.
B
Quando o representante comercial divulga por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu, estará cometendo uma falta leve.
C
Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter punitivo ao iniciar-se o respectivo processo.
D
Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave, importará em cancelamento de seu registro, tão logo a sentença condenatória do juízo criminal passe em julgado.
E
Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o
seu não-pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da decisão transitada em julgado, importará na
aplicação de penalidade de suspensão do exercício da
profissão, sem prejuízo da cobrança judicial.
O Art. 8º do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais diz que faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares podem ser configuradas como graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. Aponte a única alternativa que apresenta um tipo de falta configurada como leve, de acordo com o parágrafo 1º, do citado artigo.
A
Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.
B
Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
C
Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
D
Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu.
E
Auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão ou atividade, aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.
Ano:
2019
No Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, encontramos as determinações referentes à Reabilitação Profissional. Que documento deve ser apresentado para se realizar novo registro junto ao CORE/SP?
A
Declaração de responsabilidade.
B
Certidão negativa.
C
Nada consta do SERASA.
D
Contrato Social.
E
Declaração de IR.
Ano:
2019
De acordo com o Manual de Normas e procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do Sistema Confere/Cores, no que concerne à concessão de DIÁRIAS e JETONS, assinale a alternativa correta.
A
Quando o funcionário acompanhar o presidente ou autoridade convidada terá direito ao mesmo valor de diária concedida à autoridade, mesmo que tenha que se hospedar em local diferente.
B
O Conselho poderá estabelecer valor diferenciado para a concessão de diárias em função da duração do serviço e do local em que seja realizado o evento, considerando a participação em evento fora do País, quando se verificar que os valores relativos às diárias fixadas não suportam o custo da viagem.
C
Para a prestação de contas das despesas de viagem, é necessário que o beneficiário apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de despesas.
D
Os valores das diárias de viagem ao Exterior são fixados por ato do Tesoureiro do CONFERE, considerando que o pagamento é feito por cotação entre o valor em Real e dólares norte-americanos.
E
O Jeton destina-se a ressarcimento de despesa de transporte e alimentação, em outro município que não seja o da residência do Conselheiro convocado para sessão do Conselho.
Ano:
2019
Diversas sanções administrativas são encontradas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo. Observando-se as faltas leves e sendo o infrator primário, que penalidade é imposta?
A
Multa de ½ do salário mínimo vigente.
B
Penalidade de advertência.
C
Multa de até 01 do salário mínimo vigente.
D
Suspensão de 30 dias.
E
Sendo primário, não há penalidade.
Ano:
2019
As Eleições no Conselho Regional far-se-ão sempre por escrutínio; sendo, todavia, permitida a votação por outra modalidade. Que outro tipo de votação é permitida?
A
Voto aberto.
B
Voto fechado.
C
Voto por aclamação.
D
Voto misto.
E
Voto eletrônico.
De acordo com o art. 6º, da resolução 277, de 20 de outubro de 2004, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que estabelece o Código de Ética e Disciplina da classe, constituem deveres éticos do representante comercial, EXCETO:
A
Zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade de sua profissão e pelo permanente aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais.
B
Velar pela existência e finalidade do Conselho Federal e Conselho Regional a cuja jurisdição pertença, cumprindo e cooperando para fazer cumprir suas recomendações.
C
Promover a socialização e o compartilhamento dos ideais de conduta da classe, contribuindo, dessa forma, com o zelo da sua imagem profissional.
D
Envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.
E
Prestar suas contas na forma legal, com exatidão, clareza, dissipando as dúvidas que surgirem, sem obstáculos ou dilações.
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