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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CADE
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O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é composto por três órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. Assinale a alternativa que contém uma atribuição do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
A
Assessorar os órgãos do CADE na análise de atos de concentração.
B
Ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica.
C
Proposição de acordos e medidas preventivas
D
Instauração, instrução e parecer em processos de conduta anticompetitiva.
E
Assessorar os órgãos do CADE na análise e identificação de cartéis.
Um dos órgãos que integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o CADE, que, por sua vez, contempla em sua estrutura organizacional o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante formado por um Presidente e seis Conselheiros.
Acerca das vedações ao Presidente e aos Conselheiros e à perda de mandato, assinale a afirmativa correta.
A
O Presidente e os Conselheiros não poderão, por um período de cento e vinte dias, contado da data em que deixarem o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio.
B
O Presidente e os Conselheiros são proibidos de participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de associação, fundação, ou sociedade simples de qualquer espécie.
C
É defeso ao Presidente e aos Conselheiros exercer profissão liberal, exceto se não houver relação com a sua atividade no CADE e com comprovada compatibilidade de horários.
D
A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão conjunta do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, de processo administrativo disciplinar ou por infringência de quaisquer das vedações previstas na Lei nº 12.529/2011.
E
Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica que faltar a duas reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.
Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas
A
controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
B
controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
C
controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
D
controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
E
controlar 50% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
É certo afirmar:
I. A determinação da natureza jurídica do Cade parte do reconhecimento de que o órgão se sujeita, sempre, ao império e autoridade do Poder Judiciário. De um lado, há o controle judicial dos atos administrativos do Cade (sejam eles decisões de cunho condenatório por ofensas à ordem econômica, sejam no exercício de sua competência de fiscalização, relativos a atos de concentração). A compulsoriedade da execução judicial das decisões do Cade é, portanto, absolutamente compatível com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
II. O Departamento de Estudos Econômicos (DEE), é órgão específico e singular que apesar de não integrar a estrutura organizacional do Cade detém competência para elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.
III. A Superintendência-Geral é órgão instrutor do Cade, tendo sido criado como fiadora da duvidosa substituição do sistema de controle a posteriore de atos de concentração. A Superintendência-Geral tem uma relação hierárquica de subordinação para com o Tribunal Administrativo.
IV. Por opção o legislador deixou de prever na Lei Concorrencial sobre a repressão às infrações contra à ordem econômica, tratando, apenas quanto a sua prevenção, de maneira que devem ser elas buscadas nas pertinentes leis ordinárias e extravagantes.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
O gun jumping consiste
A
no ato de concentração econômica velado, isto é, sem
submissão ao CADE.
B
na responsabilização da empresa e, individualmente, dos
dirigentes ou administradores pela infração à ordem
econômica.
C
em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência
ou a livre iniciativa.
D
na consumação de atos de concentração econômica antes
de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática
vedada pela legislação brasileira.
E
em utilizar meios enganosos para provocar oscilação
de preços de terceiros.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal
A
com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
B
sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
C
com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
D
sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
E
com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:
A
O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, e cumprir outros requisitos previstos na lei.
B
O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de
informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
C
O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de
informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
D
O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de
informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
E
O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de
informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, sem exigência de outros dispositivos legais.
Sobre o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, um dos órgãos que compõem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
B
É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ressalvada a defesa de direito próprio.
C
O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Conselheiros escolhidos entre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico.
D
No caso de renúncia, morte, ou perda de mandato do Conselheiro, o cargo permanecerá vago até o final do período correspondente ao fim do mandato.
E
É permitido, ao Presidente e ao Conselheiro, emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como Consultor de qualquer tipo de empresa.
O SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. O CADE por sua vez é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; e Departamento de Estudos Econômicos. O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem como membros um Presidente e
A
três Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada com mandato de quatro anos, não coincidentes, vedada a recondução.
B
seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada com mandato de quatro anos, não coincidentes, vedada a recondução.
C
seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada com mandato de três anos, não coincidentes, permitida a recondução.
D
três Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada com mandato de três anos, não coincidentes, permitida a recondução.
E
cinco Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada com mandato de dois anos, não coincidentes, permitida a recondução.
Ano:
2016
EM RELAÇÃO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE E AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
O CADE é formado exclusivamente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
B
O CADE é uma autarquia federal, com sede no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
C
A Superintendência-Geral, um dos órgãos do CADE, será gerido por um Superintendente Geral, que terá como uma de suas atribuições, a solicitação ao Departamento de Estudos Econômicos de estudos e pareceres técnicos.
D
O Ministério Público Federal não dispõe qualquer meio de manifestação em processos administrativos que corram junto ao CADE, por este ser um órgão autônomo.
Com a expansão dos serviços de telefonia móvel e, consequentemente,
com o aumento do número de antenas
de telefonia celular, os municípios começaram a criar
novas
regras para a instalação desse tipo de equipamento.
Na cidade de São Paulo, atualmente a Resolução
no 135 /CADES/2010 dispõe sobre as ações para controle
ambiental das radiações eletromagnéticas pelo município,
culminando numa minuta da Proposta de Projeto
de Lei que dispõe sobre a instalação e operação de estações
de telecomunicações fixas e móveis, transmissoras
ou repetidoras de sinais de radiofrequência, utilizadas
nos serviços de telefonia móvel no município. Considerando
todos esses aspectos da referida resolução:
A
poderão ser instaladas estações de telecomunicações
fixas, transmissoras, repetidoras ou reforçadoras
de sinais de radiofrequência sobre edificações,
desde que as antenas e seus respectivos suportes
sejam instalados sobre o topo das edificações, no
ponto mais elevado, observando-se o raio de 100 m
de outra Estação de Rádio Base (ERB) existente e
regular.
B
a instalação de estação de telecomunicação fixa ou
móvel
deve ser feita de modo que a densidade de
potência
total, considerada a soma da radiação de
preexistente com a da radiação adicional emitida pela
nova antena, não ultrapasse o valor de 100 μW/cm2,
medido entre os limites da propriedade onde se encontra
a estação de telecomunicação e até uma distância
específica para cada estação analisada, delimitada
pelo órgão competente, com base na altura, inclinação,
potência dos canais, ganho e diagrama de radiação
das antenas.
C
em termos de restrições e condições à instalação, fica
vedada a instalação de estações de telecomunicações
fixas ou móveis a uma distância inferior a 100 m
de: hospitais, postos de saúde e estabelecimentos
congêneres; estabelecimentos educacionais até o ensino
médio, lar de idosos e casas de repouso; áreas
com atmosferas potencialmente explosivas, tais como
locais
de produção, armazenamento e distribuição
de
combustíveis para automóveis, embarcações, aviões
e outros veículos, gás liquefeito de petróleo, produtos
químicos inflamáveis e locais que apresentem
alta concentração de oxigênio e solventes no ar; e locais
com grande acúmulo de partículas como poeira,
grãos, farinhas e limalha em pó.
D
as estações de telecomunicações fixas, localizadas
em um raio de 200 m de hospitais, postos de saúde e
estabelecimentos congêneres, deverão comprovar,
antes do funcionamento da estação, que a intensidade
de campo elétrico, medida nas fachadas destes
estabelecimentos, considerada a soma da radiação
de fundo (preexistente) com a da radiação adicional
emitida pela nova antena, não superará o valor de
10 V/m, que é o valor máximo com o qual os equipamentos
eletromédicos ainda operam dentro de suas
especificações técnicas e apresentam confiabilidade
nos resultados.
E
para subsidiar a análise da Comissão de Análise
Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento
do Solo (CAIEPS) e a deliberação da Câmara
Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), deverá
ser apresentado, além da documentação estabelecida
nesta lei, levantamento fotográfico do entorno
e identificação da volumetria dos imóveis existentes
num raio de 200 m da instalação pretendida.
Suponha que uma companhia venha a adquirir outra e juntas consigam 80% do seu mercado. Nesse momento, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que é uma autarquia federal brasileira, avalia e julga se a operação causará danos à concorrência. Neste caso específico, que tipo de função o Estado brasileiro está desempenhando a partir desta autarquia?
A
Legislativa
B
Jurisdicional
C
Administrativa
D
Política
Com referência às práticas de mercado de defesa de concorrência, existe no Brasil um órgão responsável por orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.
Esta autarquia federal brasileira chama-se
A
CVM – Comissão de Valores Mobiliários
B
OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo
C
CADC – Conselho Administrativo de Defesa de Concorrência
D
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
E
Secretaria do Tesouro Nacional
Ano:
2016
ACERCA DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LEI ANTITRUSTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
Causar prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa é causa de constituição de infração da ordem econômica, independentemente de culpa.
B
Coibir e repreender os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal, que possam causar prejuízos aos consumidores, é uma dos princípios da política nacional de relações de consumo, previsto no CDC.
C
O CADE reprovou, inicialmente, a operação de compra da Chocolates Garoto S.A. pela Nestlé Brasil S.A por vislumbrar ato de concentração de mercado que criaria posição dominante da nova empresa.
D
É facultativa a submissão ao CADE de fusões em que pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Em se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que:
A
A suspensão do exercício da atividade de representante ou o cancelamento do registro acontecerá somente em casos de reincidências ou faltas graves.
B
A aplicação de multa resulta na importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.
C
As penas disciplinares são aplicadas após processo regular, com prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
D
Deve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa, a partir do momento da ciência da denúncia.
Acerca da livre concorrência e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é constituído somente pelo CADE.
B
Uma prática contrária à livre concorrência que tenha sido praticada por empresa que atua no Brasil, mas que não tem filial ou sede no território nacional, não está sujeita à competência do CADE.
C
A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação de prática contrária à livre concorrência somente poderá ser efetuada uma única vez.
D
A condenação por prática contrária à livre concorrência pelo Tribunal Administrativo do CADE está sujeita a recurso administrativo perante o Presidente da República.
E
A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não afasta a caracterização do ilícito de dominação de mercado relevante de bens ou serviços.
Caso seja necessário, o superintendente-geral do CADE deverá
participar, com direito a voto, das reuniões do Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica.
C
Certo
E
Errado
Nos julgamentos de atos de concentração e de infrações à
ordem econômica no setor de transporte aquaviário
promovidos pelo CADE, a ANTAQ tem direito a voz e a voto.
C
Certo
E
Errado
Via de regra, busca-se, com políticas de antitruste, a limitação do exercício do poder de mercado. Afirma Possas (1996),
que o poder de mercado pode ser explicado como sendo “o poder de fixação discricionária de preços num dado
mercado, sendo diretamente ligado ao ‘poder de monopólio’ ou à capacidade de fixar preços acima do nível dos seus
custos, obtendo lucros acima do competitivo ou normal”. Os passos sequenciais que o órgão julgador se ampara para
avaliar economicamente as fusões, de acordo com os atos de concentração no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa
da Concorrência (SBDC) são:
A
Cálculo do market share e aplicação do teste do monopolista hipotético.
B
Aplicação dos testes de elasticidade do produto, delimitação do mercado geográfico, análise das eficiências
compensatórias e identificação dos efeitos anticompetitivos.
C
Delimitação do mercado geográfico, cálculo do market share, delimitação do mercado do produto, análise das
eficiências compensatórias e identificação dos efeitos anticompetitivos.
D
Delimitação do mercado relevante, aplicação dos testes de elasticidade do produto, cálculo do market share,
identificação dos efeitos anticompetitivos e análise das eficiências compensatórias.
E
Delimitação do mercado relevante, cálculo do market share, cálculo dos indicadores de concentração do período
anterior ao ato, análise do exercício do poder de mercado, identificação dos efeitos anticompetitivos e identificação
dos efeitos compensatórios gerados pela fusão.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
As medidas de salvaguardas são restrições ao comércio internacional que podem ser
adotadas para proteger os setores produtivos nacionais, permitindo a sua adaptação e a
retomada da competitividade. Conforme o “Acordo sobre Salvaguardas” (Acordo SG) relativo
ao artigo XIX do GATT de 1994 (The General Agreement on Tariffs and Trade), as
salvaguardas:
A
Aplicam-se aos produtos e serviços quando demonstrada a ocorrência de práticas comerciais desleais e a violação das regras de livre comércio.
B
Têm como requisitos de aplicação o aumento das importações de determinado produto que não atenda os padrões mínimos de qualidade e sustentabilidade.
C
Têm sua aplicação regida pelos princípios, entre outros, da temporariedade, da generalidade, da liberalização progressiva e da concessão de medidas compensatórias aos países membros afetados.
D
Têm caráter urgente e temporário e podem ser aplicadas seletivamente de acordo com o país de procedência dos produtos.
E
O Acordo Geral autoriza membro do GATT a adotar medidas de salvaguarda para proteger determinado setor de produção nacional concorrente quando o súbito aumento da importação possa produzir impacto considerável na cultura dos povos indígenas, no folclore nacional e na erradicação da pobreza.
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