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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CADE
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À exceção do habeas corpus e do mandado de segurança, as
a çõe s de execução das decisões do CADE terão preferência
sobre as demais demandas.
C
Certo
E
Errado
O CADE somente pode aplicar penalidades pela prática de
atos contrários à ordem econômica, como o abuso do poder
econômico e a concorrência desleal, às pessoas dotadas de
personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Considerando, por hipótese, que o atual presidente do
CADE tenha sido nomeado para esse cargo no dia 20/1/2003
e que não seja reconduzido, seu mandato terá duração até
19/1/2005.
C
Certo
E
Errado
Se determinada pessoa jurídica de direito privado, atuante no
ramo de venda de produtos cosméticos, praticar atos
presumidamente contrários à ordem econômica, caberá à
SDE proceder a averiguações preliminares para a instauração
de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ao se verificar prática que constitua infração à ordem
econômica, cabe à SDE adotar medidas preventivas para a
cessação dos atos, fixando prazo para o cumprimento destas.
Caso sejam descumpridas, caberá, exclus ivamente, ao
plenário do CADE aplicar a penalidade cabível.
C
Certo
E
Errado
O fato de um grupo de empresas agir para obter o controle de toda uma rede de distribuição, por si só, não caracteriza prática condenável.
C
Certo
E
Errado
O CADE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado ato praticado pela sociedade empresária Andrade Representações Ltda. foi submetido à apreciação do CADE. Após regular procedimento administrativo, o plenário do CADE proferiu decisão condenatória.
Nessa situação, a decisão constitui título executivo extrajudicial.
C
Certo
E
Errado
A aprovação conferida pelo CADE às avenças firmadas
entre particula res poderá ser revista se a decisão tiver base
em informações falsas ou enganosas prestadas pe los
interessados.
C
Certo
E
Errado
A execução de decisão condenatória do CADE pode ser feita
por todos os meios, com exceção dos atos que impliquem
intervenção na empresa.
C
Certo
E
Errado
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