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Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ato...
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE), julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado ato praticado pela sociedade empresária Andrade Representações Ltda. foi submetido à apreciação do CADE. Após regular procedimento administrativo, o plenário do CADE proferiu decisão condenatória.
Nessa situação, a decisão constitui título executivo extrajudicial.
C
Certo
E
Errado