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O CADE somente pode aplicar penalidades pela prática de...

Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir.
O CADE somente pode aplicar penalidades pela prática de atos contrários à ordem econômica, como o abuso do poder econômico e a concorrência desleal, às pessoas dotadas de personalidade jurídica.

C
Certo

E
Errado