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Ao se verificar prática que constitua infração à ordem...

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Q977044
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CADE
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Jurídica - 2004
Quanto à Secretaria de Direito Econômico (SDE), julgue os itens subseqüentes.
Ao se verificar prática que constitua infração à ordem econômica, cabe à SDE adotar medidas preventivas para a cessação dos atos, fixando prazo para o cumprimento destas. Caso sejam descumpridas, caberá, exclus ivamente, ao plenário do CADE aplicar a penalidade cabível.
C
Certo
E
Errado
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