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A aprovação conferida pelo CADE às avenças firmadas entre...

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Q977051
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CADE
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Jurídica - 2004
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE.
A aprovação conferida pelo CADE às avenças firmadas entre particula res poderá ser revista se a decisão tiver base em informações falsas ou enganosas prestadas pe los interessados.
C
Certo
E
Errado
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