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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
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Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas;
B
III, apenas;
C
I e II, apenas;
D
I e III, apenas;
E
I, II e III.
A competência dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência está circunscrita ao controle prévio das concentrações econômicas e à repressão de condutas anticompetitivas.
C
Certo
E
Errado
Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal.
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
A
deve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;
B
deve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados;
C
é preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica;
D
a ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular;
E
não se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.
A proteção à viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados pode justificar medidas regulatórias que criem limites à competição, ainda que isso possa gerar perdas aos consumidores.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos previstos em lei, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: (i) a identificação dos demais envolvidos na infração; e (ii) a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
B
Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e os tipificados no CP, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se a punibilidade dos crimes mediante decisão judicial.
C
Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências. No exercício de suas atribuições, incumbe aos órgãos de defesa da concorrência monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar as agências reguladoras na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.
D
Constitui crime contra a ordem econômica: (i) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas; (ii) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (iii) discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (iv) açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (v) provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; (vi) vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência; e (vii) elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
E
Quando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis. Os órgãos de defesa da concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incumbindo-lhes a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica.
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No que se refere a concentração empresarial e defesa da concorrência, assinale a opção correta.
A
A celebração de acordo de leniência, em face de crimes contra a ordem econômica, não suspende o curso do prazo prescricional tampouco o oferecimento da denúncia em relação ao agente beneficiário da leniência.
B
Concentração vertical ocorre em operações que envolvem agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.
C
Concentração horizontal consiste na operação em que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a etapas diferentes da mesma cadeia produtiva.
D
A posição dominante de mercado é presumida quando uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateralmente ou coordenadamente as condições de mercado.
E
Empresas integrantes de grupo econômico serão responsabilizadas subsidiariamente quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
Nos termos do art. 6º, da Lei Nº 12.529/11, marque a opção INCORRETA:
“O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.”
A
Se, nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no § 1o do art. 9o desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição do quórum.
B
No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação, para completar o mandato do substituído.
C
Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
D
No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Vice-presidente, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão responsável pela promoção da concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, pode, para fins de cumprimento dessa atribuição, requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas.
C
Certo
E
Errado
A execução de decisão do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que imponha obrigação de fazer é apta a ensejar a intervenção na empresa.
C
Certo
E
Errado
É legítimo às empresas conquistarem mercado de bens ou serviços em decorrência de movimento natural da ordem econômica associado à eficiência do agente em relação aos seus competidores, circunstância que não configura ilícito.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a Lei no 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, presume-se que uma empresa detém posição dominante no mercado relevante em que atua
A
desde que caracterizada a inequívoca existência de poder de mercado, decorrente da concentração vertical, essa que se dá pelo controle de um determinado nível da cadeia produtiva e configura presunção absoluta de infração à ordem econômica.
B
quando controla ao menos 30% (trinta por cento) do mercado em questão, podendo tal percentual ser desconsiderado pelo CADE para setores específicos da economia nos quais a concentração favoreça ganhos de eficiência, comprovados em estudos técnicos.
C
apenas se constatada a existência de mercado imperfeito, com a formação de monopólio, demandando do CADE medidas de entrada forçada de concorrentes, inclusive mediante venda compulsória de ativos, após o necessário processo administrativo.
D
desde que haja indícios de prática de ato de concentração horizontal, que corresponda à presença do mesmo agente econômico controlando, direta ou indiretamente, os diferentes níveis da cadeia produtiva no mercado em questão.
E
sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, unilateral ou coordenadamente, as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
Ano:
2024
Ao realizar a sua atividade regulatória, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, após o devido processo legal, aplicou sanção proporcional prevista em lei à determinada sociedade, no âmbito de sua atuação para reprimir o abuso do poder econômico.
Ocorre que a mencionada sociedade não se conforma com a aludida penalidade, razão pela qual ajuizou ação para fins de obter a sua anulação, sob o fundamento de que cabe ao Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos sancionatórios.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle judicial das decisões regulatórias, é correto afirmar que
A
cabe ao Judiciário adentrar o mérito do sancionamento questionado, a fim de aplicar a penalidade que entenda pertinente para reprimir o abuso do poder econômico.
B
considerando que o CADE é a autoridade administrativa com jurisdição na respectiva seara, o Judiciário deve eximir-se de realizar o controle suscitado pela sociedade em questão.
C
a capacidade institucional do Judiciário revela a sua expertise no tratamento de questões atinentes à seara regulatória, a viabilizar a substituição da sanção aplicada pelo CADE por outra prevista em lei que entenda pertinente.
D
o Judiciário apenas poderia anular a penalidade em questão caso verificada a desproporcionalidade da medida, hipótese em que cabe ao Juízo a determinação da sanção cabível, a ser pautada em lei, independente de suas consequências para o mercado.
E
a natureza prospectiva e multipolar das decisões regulatórias se diferencia das questões comumente enfrentadas pelo Judiciário, que ao realizar o controle de tais atos tem o dever de deferência em relação às escolhas técnicas adotadas pela entidade administrativa em foco.
O fundamento da livre concorrência decorre do regime de livre mercado, sendo vedadas agressões traduzidas pelo abuso de poder econômico, no qual há um interesse público envolvido, e o que se tutela são as estruturas competitivas de mercado, e na deslealdade concorrencial, quando há um interesse privado tutelado de forma lícita.
C
Certo
E
Errado
Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
A desconsideração da personalidade jurídica de empresa brasileira poderá ser efetivada por ocasião de processo de falência aberto em razão de má administração.
C
Certo
E
Errado
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Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso hierárquico impróprio contra ato do plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não viola a Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Compete aos órgãos de defesa da concorrência a aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incluindo-se atos de concentração e autuação por infrações contra a ordem econômica, devendo tais órgãos atuar em estreita cooperação com as agências reguladoras.
C
Certo
E
Errado
No caso brasileiro, o aparato institucional de defesa da concorrência se ampliou e se sofisticou nas últimas décadas, a partir de uma melhor delegação de funções e de uma melhor definição do raio de atuação das instituições envolvidas. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - No caso de uma operação de compra e venda entre duas empresas domiciliadas nos EUA e que possuam sucursais no Brasil, não ocorrerá a análise prevista na lei brasileira que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, uma vez que a operação já será avaliada pelo órgão antitruste daquele país.
II - No Brasil, bem como nas demais jurisdições internacionais nas quais existe uma intervenção antitruste eficiente (defesa da concorrência), torna-se desnecessário interferir nos preços e nas tarifas de bens e serviços públicos.
III - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, como autarquia responsável pela defesa da livre concorrência, tem a responsabilidade de coibir as condutas que violam a competitividade no mercado brasileiro, possuindo três funções: preventiva, repressiva e educativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
III, apenas
C
I e II, apenas
D
II e III, apenas
E
I, II e III
Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele ser tribunal administrativo.
C
Certo
E
Errado
Monopólios convencionados entre empresas privadas, assim como a formação de cartéis e outras práticas que configurem formas de infração da ordem econômica, implicam a responsabilidade principal das empresas e, subsidiariamente, a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
C
Certo
E
Errado
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