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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

 
 
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito - 2009

Quando uma empresa controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedora de determinado serviço, ocorre a chamada posição dominante. Esta será presumida quando a empresa controlar 15% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTAQ - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - 2009

A diferença entre o valor normal e o preço de exportação é denominada margem de dumping. Para que tal diferença seja calculada, é necessário que se faça a comparação justa entre o preço de alocação da mercadoria, a taxa de exportação e o valor normal, vigentes durante o período estabelecido para a investigação de existência de dumping.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2003
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - TCE PR - Auditor - 2003

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

A

a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.

B

o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.

C

a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

D

a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE

E

constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

   
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