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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
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Determinada empresa aumentou arbitrariamente seus lucros.
Nessa situação, para que essa conduta seja caracterizada como
infração da ordem econômica, será necessário comprovar a
culpa dos dirigentes ou administradores da empresa.
C
Certo
E
Errado
O CADE instaurou processo administrativo contra determinada
empresa para análise de ato de concentração econômica. Nessa
situação, o CADE poderá tomar do representado o
compromisso de cessação da prática sob investigação, desde
que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente
fundamentado, entenda que esse compromisso atende aos
interesses protegidos por lei.
C
Certo
E
Errado
Constituem infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I. limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
II. dominar mercado relevante de bens ou serviços, ainda que a conquista desse mercado tenha sido resultado de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
III. aumentar arbitrariamente os lucros.
IV. exercer de forma abusiva posição dominante, caracterizada sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar vinte por cento ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Sobre as competências o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), exercidas por meio de seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.
I. Decide sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.
II. Aprecia processos administrativos de atos de concentração econômica, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração.
III. Decide os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, instaurados pela Superintendência-Geral.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração.
C
Certo
E
Errado
As funções do CADE de consultoria, assessoramento jurídico e promoção da execução judicial das decisões e julgados são efetuadas pelo representante do Ministério Público Federal junto a esse conselho.
C
Certo
E
Errado
As fusões e aquisições, nominadas na lei em apreço como atos de concentração, não podem ser consumadas antes de apreciadas pelo CADE, sob pena de nulidade, de imposição de multa pecuniária e de abertura de processo administrativo para a imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem
unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de
concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto
expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter
tido pequeno faturamento no período.
C
Certo
E
Errado
A empresa que, mesmo sem culpa, praticar ato que tenha por
objetivo produzir aumento arbitrário de seus lucros cometerá
uma infração da ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.
A
O abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros.
B
Estão sujeitos à Lei Antitruste brasileira pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidades ou de pessoas, desde que suas atividades tenham fins lucrativos.
C
As condutas passíveis de caracterizar infração à ordem econômica são apenas as descritas expressamente na Lei Antitruste.
D
É possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração à ordem econômica.
E
Toda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante.
Não é considerada ato de concentração, para efeito de
submissão ao CADE, a celebração de joint venture entre duas
sociedades para a participação em licitação pública.
C
Certo
E
Errado
A lei antitruste brasileira em vigor suprimiu o critério da
participação em mercado relevante como requisito para
submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial,
atendendo, assim, às recomendações feitas por estudos da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico que concluíram que tais critérios envolviam
elementos subjetivos relacionados à definição do mercado
relevante e geravam insegurança jurídica ao sistema
concorrencial.
C
Certo
E
Errado
a ampliação do mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para quatro anos, sendo vedada, contudo, a recondução.
C
Certo
E
Errado
A lei em questão excepciona de seu alcance atividades exercidas sob o regime de monopólio legal, ainda que estas sejam exercidas por empresas privadas.
C
Certo
E
Errado
Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
De acordo com a Lei 12.529/2011 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), é correto afirmar que:
A
Ao Ministério Público Federal perante o CADE compete tomar as medidas judiciais necessárias à cessação de infrações da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza.
B
A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver alteração de seus estatutos ou contrato social.
C
A Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de juízes federais com o fito de promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade.
D
A responsabilidade por infração à ordem econômica implica a responsabilidade subsidiária dos administradores da empresa.
E
A execução das decisões do CADE será promovida perante a Justiça Federal no domicílio ou sede do executado, conforme o funcionamento da empresa.
Considerando a relevância da atividade econômica para o desenvolvimento nacional, marque a alternativa correta em face do Direito Econômico:
A
Associação de médicos ou o conselho regional de medicina pode ser enquadrado como agente infrator da ordem econômica, considerando ser possível sua identificação como sujeito econômico.
B
A formação de Cartel pode ocorrer em ramos distintos da atividade econômica, desde que seja considerado mercado relevante.
C
O direito antidumping tem por escopo restabelecer os danos à atividade econômica nacional, podendo ultrapassar a margem de dumping apurada.
D
A dominação de mercado por uma empresa de tecnologia da informação configura infração à ordem econômica, ainda que seja fruto de sua eficiência.
E
Conforme a “regra da fonte” do Direito norte-americano haverá um acordo horizontal quando concorrentes em níveis diversos de mercado concordam em restringir o comércio em seu próprio nível da cadeia produtiva.
A presunção de posição dominante é elemento bastante para a caracterização de infração à ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
Se determinada empresa infringir a ordem econômica, caberá
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
decidir pela existência ou não da infração, cabendo ao Poder
Judiciário a aplicação das penalidades previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.
C
Certo
E
Errado
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