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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
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Ano:
2017
EM RELAÇÃO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE E AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
O CADE é formado exclusivamente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
B
O CADE é uma autarquia federal, com sede no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
C
A Superintendência-Geral, um dos órgãos do CADE, será gerido por um Superintendente Geral, que terá como uma de suas atribuições, a solicitação ao Departamento de Estudos Econômicos de estudos e pareceres técnicos.
D
O Ministério Público Federal não dispõe qualquer meio de manifestação em processos administrativos que corram junto ao CADE, por este ser um órgão autônomo.
Na descentralização, as atribuições administrativas
são outorgadas aos vários órgãos que compões a
hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e
subordinação entre um e outros. Isso é feito com o
intuito de desafogar, ou seja, tirar do centro um
grande volume de atribuições para permitir o seu
mais adequado e racional desempenho.
A
O Plenário do Cade é composto por um Presidente,
um vice-presidente e mais seis Conselheiros,
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos
de idade através de sabatina no Ministério Público
Federal, de notório saber jurídico ou econômico e
reputação ilibada.
B
O Plenário do Cade é composto por um Presidente e
seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com
mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico
ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovados pelo
Senado Federal.
C
O Plenário do Cade é composto por um Presidente e
seis Conselheiros, de notório saber jurídico ou
econômico e reputação ilibada, escolhidos através de
votação interna entre os procuradores federais,
depois de aprovados pelo Senado Federal.
D
O Plenário do Cade é composto por um Presidente e
seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com
formação acadêmica em economia e direito, depois
submetidos seus nomes ao Senado Federal.
A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei n° 12.529/2011,
A
afronta à boa-fé objetiva.
B
afronta à boa-fé subjetiva.
C
fonte possível de enriquecimento sem causa, a ser comprovada.
D
lesão a direitos.
Ano:
2017
ACERCA DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LEI ANTITRUSTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
Causar prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa é causa de constituição de infração da ordem econômica, independentemente de culpa.
B
Coibir e repreender os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal, que possam causar prejuízos aos consumidores, é uma dos princípios da política nacional de relações de consumo, previsto no CDC.
C
O CADE reprovou, inicialmente, a operação de compra da Chocolates Garoto S.A. pela Nestlé Brasil S.A por vislumbrar ato de concentração de mercado que criaria posição dominante da nova empresa.
D
É facultativa a submissão ao CADE de fusões em que pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Quanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, marque a opção correta:
A
O acordo de leniência pode resultar em redução da pena, mas não cm extinção da punibilidadc da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.
B
É inviável o acordo de leniência se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.
C
A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se para o acordo não pode ser a líder da conduta infracional a ser revelada.
D
A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.
E
O acordo pode resultar em extinção da pena administrativa, mas não em extinção da punibilidade relativa a crime contra a ordem econômica.
Com o intuito deliberado de dominar determinado mercado, uma empresa, mesmo prejudicando os seus concorrentes, aplica preços abaixo do custo de produção. Desse modo, a empresa gera para seu próprio caixa perdas expressivas, que, no entanto, pretende compensar com a exclusão dos seus demais concorrentes.
Em termos de direito da concorrência, ocorreu nesse caso a prática de
A
atividade suicida
B
capitalismo radical
C
disputa irracional
D
corrida curta
E
precificação predatória
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos institutos de Direito Econômico e Concorrencial:
A
A Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste) aplica-se quando os atos de concentração
econômica realizados no exterior produzam ou possam produzir efeitos significativos
no mercado interno brasileiro.
B
Admite-se a possibilidade de restrições ao comércio internacional com o fito de
proteger o comércio doméstico somente quando consumado o prejuízo frente às
importações, por meio de medidas de salvaguarda.
C
A dominação de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração contra
ordem econômica apenas quando comprovada a culpa do agente ativo.
D
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos que atuam diretamente na
atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado, haja vista a manifesta afronta ao princípio da livre-concorrência.
E
A prática de truste consiste na associação entre empresas do mesmo ramo de
produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência, implicando
prejuízo da economia por impedir o acesso do consumidor à livre-concorrência.
Considerando a repressão ao abuso do poder econômico, a fim de proteger a livre concorrência, conforme disposição legal, as penas aplicadas não levarão em consideração:
A
a boa fé do infrator.
B
a situação econômica do infrator.
C
o perigo de lesão à livre concorrência.
D
os efeitos positivos produzidos no mercado.
E
a vantagem pretendida pelo infrator.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
A Lei nº 12.529, de 30.11.2011, Lei de Defesa da Concorrência – LDC, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, integrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Assim, sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A prática usualmente denominada “gun jumping” (expressão em inglês que significa “queimar a largada”), conhecida na literatura e jurisprudência estrangeiras, consiste na consumação de atos de concentração econômica, antes da decisão final da autoridade antitruste. A LDC prevê que o controle dos atos de concentração, quando cabíveis, será realizado previamente pelo CADE em 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis, a fim de preservar a livre iniciativa e a concorrência.
II. O critério de submissão dos atos de concentração ao CADE decorre da aferição, cumulativamente, do faturamento bruto anual e do volume de negócios total no País dos grupos envolvidos, apurados no ano anterior à operação.
III. São considerados atos de concentração econômica, pela LDC, as operações nas quais: i) duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; ii) uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; iii) uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou iv) duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, exceto quando destinados às licitações promovidas pela Administração Pública direta e indireta.
IV. Para fins de evitar o risco de aplicação de multa pecuniária de até R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), dentre outras consequências, as partes envolvidas em um ato de concentração deverão manter as suas estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a avaliação final do CADE.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
A
A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.
B
A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.
C
É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.
D
Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.
E
A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.
Considerando a legislação que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/2011), não será considerada infração cometida contra a ordem econômica:
A
criar dificuldades a financiador de bens ou serviços.
B
reter bens de produção para garantir a cobertura dos custos de produção.
C
cessar parcialmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada.
D
discriminar fornecedores de bens por meio da fixação diferenciada de preços.
E
conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa.
As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.
Nesse caso, está-se diante
A
de ato de improbidade administrativa, em conluio.
B
de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
C
de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
D
de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.
Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si só
infração da ordem econômica os atos dos competidores
que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte
efeito:
A
limitar a livre iniciativa.
B
dominar mercado relevante de bens ou serviços.
C
exercício de forma abusiva de posição dominante.
D
falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.
Sobre as disposições normativas pertinentes à livre
iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que
retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.
A
Não ofende o princípio da livre concorrência
lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo
em determinada área.
B
É válida cláusula inserida em estatuto de
cooperativa de trabalho que impõe exclusividade
aos médicos cooperados, de modo que não
possam atender por nenhum outro plano de
saúde.
C
Lei municipal não pode fi xar horário de
funcionamento para o comércio.
D
Não há inconstitucionalidade em norma legal
federal que conceda passe livre às pessoas
portadoras de defi ciência no sistema de
transporte coletivo interestadual.
E
A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação
de fi ança para a impressão de notas fi scais de
contribuintes em débito com o Fisco não ofende
o primado da livre atividade econômica.
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011,
que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,
assinale a opção correta.
A
A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o
CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente
ou do conselheiro-relator do parquet.
B
O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
C
Conforme entendimento do STF, tal como nas causas
intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE
pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu
domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu
origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda,
no DF.
D
A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do
TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
E
É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em
andamento.
No que se refere à defesa da concorrência, assinale a opção correta.
A
A Lei de Proteção à Concorrência considera infração da ordem
econômica quaisquer atos que impliquem as consequências
econômicas que ela enumera, tratando-se, nesse caso, de
hipótese de tipificação fechada.
B
Segundo importante precedente do STJ, a competência para
julgar aquisições e fusões bancárias é do CADE, afastando do
BCB a competência nessa matéria.
C
Uma decisão do plenário do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica do CADE pela aplicação de multa ou pela
imposição de obrigação de fazer ou não fazer constitui título
executivo judicial.
D
A aplicação da denominada “regra da razão” permite avaliar,
em tese, se a conduta praticada implica ou não violação das
normas concorrenciais, ou seja, se causa ou não dano a
mercado relevante.
E
O CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça,
é entidade judicante com jurisdição em todo o território
nacional.
Estudar os concorrentes pode ajudar uma empresa a construir um posicionamento diferenciado na mente do mercado consumidor. A propósito dessa análise da concorrência, afirma-se:
I — A concorrência deve ser encarada como toda empresa que satisfaz a mesma necessidade dos clientes, mesmo não pertencendo à mesma categoria ou setor de serviço.
Il — É fundamental determinar os “pontos de paridade”, isto é, atributos ou benefícios oferecidos que são exclusivos ou não compartilhados com outras marcas concorrentes.
III — Um mapa perceptual pode revelar necessidades não atendidas pelos consumidores e, portanto, oportunidades para oferecer novos serviços.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas a I.
B
Apenas a I e a II.
C
Apenas a I e a III.
D
Apenas a II e a III.
E
Apenas I, a II e a III.
À luz da legislação concorrencial brasileira, assinale a opção
correta.
A
Não existe distinção de fundo entre o preço predatório
e o chamado dumping, razão pela qual as duas hipóteses são
puníveis à luz da legislação concorrencial.
B
A existência de altas barreiras à entrada de novos concorrentes
torna improvável o exercício de poder de mercado, razão
suficiente para descaracterizar a ocorrência de prática restritiva
da concorrência.
C
O fato de determinada empresa ter posição dominante em certo
mercado relevante, independentemente de culpa, de per se,
constitui prática restritiva da concorrência, razão de sua
ilicitude perante o direito concorrencial.
D
Estabelecer acordos e combinações e realizar manipulações
ou ajustes com concorrentes no que se refere a preços de bens
ou serviços ofertados individualmente constitui prática
restritiva da concorrência classificada como unilateral
e horizontal.
E
O acordo de cooperação com vista à atuação coordenada,
se firmado por pequenos comerciantes incapazes de exercer,
ainda que de forma coordenada, poder de mercado, não
constitui infração à Lei n.º 12.529/2011 (Lei de Defesa da
Concorrência).
Acerca da disciplina jurídica da concorrência, constituem infração da ordem econômica os atos que possam prejudicar a livre iniciativa,
A
desde que decorrentes de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
B
independentemente de dolo ou culpa, mas desde que esse efeito seja efetivamente alcançado.
C
independentemente de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
D
desde que decorrentes de dolo ou culpa e que esse efeito seja efetivamente alcançado.
E
desde que decorrentes de dolo, ainda que esse efeito não seja alcançado.
Com relação a infrações da ordem econômica, assinale a opção
correta à luz do disposto na Lei n.º 12.529/2011.
A
Se, no curso de procedimento administrativo instaurado para
imposição de sanções referentes a infrações à ordem
econômica, um dos investigados firmar compromisso de
cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos
lesivos, o procedimento deverá ser suspenso para todos os
investigados.
B
No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas pelo
conselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase do
inquérito ou do processo administrativo instaurado para a
apuração e imposição de sanções.
C
É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejam
extensivos às empresas do setor privado a sociedade de
economia mista ou empresa pública que prestem serviço ou
explorem atividade econômica.
D
Embora seja previsto que os atos de infração à ordem
econômica independem de culpa, faz-se necessária a
comprovação de dolo ou culpa para que ocorra apenação, com
multa, do administrador direta ou indiretamente responsável
pela infração cometida.
E
Alguém que prestar serviços ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica e causar a disseminação indevida de
informação acerca de empresa coberta por sigilo deverá ser
punido com multa pecuniária, desde que fique comprovado
dolo de sua parte.
Gerar simulado