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No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º...
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Q826465
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011,
que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,
assinale a opção correta.
A
A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o
CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente
ou do conselheiro-relator do parquet.
B
O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
C
Conforme entendimento do STF, tal como nas causas
intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE
pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu
domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu
origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda,
no DF.
D
A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do
TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
E
É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em
andamento.