Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as disposições normativas pertinentes à livre...
1
Q952071
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre as disposições normativas pertinentes à livre
iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que
retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.
A
Não ofende o princípio da livre concorrência
lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo
em determinada área.
B
É válida cláusula inserida em estatuto de
cooperativa de trabalho que impõe exclusividade
aos médicos cooperados, de modo que não
possam atender por nenhum outro plano de
saúde.
C
Lei municipal não pode fi xar horário de
funcionamento para o comércio.
D
Não há inconstitucionalidade em norma legal
federal que conceda passe livre às pessoas
portadoras de defi ciência no sistema de
transporte coletivo interestadual.
E
A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação
de fi ança para a impressão de notas fi scais de
contribuintes em débito com o Fisco não ofende
o primado da livre atividade econômica.