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Q864226
Teclas de Atalhos
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No que se refere à defesa da concorrência, assinale a opção correta.
A
A Lei de Proteção à Concorrência considera infração da ordem
econômica quaisquer atos que impliquem as consequências
econômicas que ela enumera, tratando-se, nesse caso, de
hipótese de tipificação fechada.
B
Segundo importante precedente do STJ, a competência para
julgar aquisições e fusões bancárias é do CADE, afastando do
BCB a competência nessa matéria.
C
Uma decisão do plenário do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica do CADE pela aplicação de multa ou pela
imposição de obrigação de fazer ou não fazer constitui título
executivo judicial.
D
A aplicação da denominada “regra da razão” permite avaliar,
em tese, se a conduta praticada implica ou não violação das
normas concorrenciais, ou seja, se causa ou não dano a
mercado relevante.
E
O CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça,
é entidade judicante com jurisdição em todo o território
nacional.