Questões de Concurso sobre Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Certo

Errado

O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.

O Cade terá em sua estrutura uma Superintendência-Geral, com um Superintendente-Geral e um Superintendente-Adjunto.

O Superintendente-Geral terá mandato de 2 anos, permitida a recondução para um único período subsequente.

O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.

O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

As condutas colusivas são puníveis exclusivamente na esfera administrativa de defesa da concorrência.

Em geral, uma conduta anticoncorrencial torna-se punível quando produz efeito negativo sobre o mercado, embora haja casos em que a prova desse efeito é dispensável.

Em virtude dos princípios da segurança jurídica e da legalidade, as condutas anticoncorrenciais são previstas de forma taxativa na lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

No âmbito das condutas anticoncorrenciais, não se admitem presunções.

A caracterização das condutas anticoncorrenciais exige coordenação entre agentes econômicos com poder de mercado.

Certo

Errado

Certo

Errado

O ato associativo deve ser notificado ao CADE, que o examinará a título de controle de condutas, de forma prévia e potencial, já que a exigência de formação de consórcio em licitação pode limitar a livre concorrência e a livre iniciativa.

Considerando que os consórcios não têm personalidade jurídica, impossível a apuração de responsabilidades, de forma que não lhes aplica a Lei do SBDC.

O ato associativo não deve ser notificado ao CADE, em razão da falta de competência do órgão para o exame de quaisquer atos de concentração derivados de atividades ou serviços públicos.

Apesar da formação de consórcio constituir ato de concentração, ressalva-se o exame do CADE da formação de consórcios em licitação, haja vista a previsão de hipótese de dispensa específica na lei.

A formação de consórcios em geral não constitui ato de concentração e, por isso, prescinde de notificação ao CADE.

pode ser considerada uma prática lícita ou ilícita, conforme haja, ou não, nivelamento econômico entre os celebrantes do contrato;

pode ser considerada uma prática ilícita, por inibir a competição no mercado e ser prejudicial ao consumidor, observada a “regra da razão”;

é considerada uma prática lícita, por assegurar a recuperação do investimento realizado e evitar discrepâncias de preços por razões puramente territoriais;

é considerada uma prática lícita, sendo expressamente contemplada nas normas de proteção à concorrência, condicionada apenas à livre manifestação da vontade;

é considerada uma prática ilícita, na medida em que obriga a realização de investimento mínimo, em uma perspectiva territorial, com observância do princípio da lealdade contratual.

2, 1, 3.

1, 3, 2. .

2, 3, 1.

1, 2, 3.

3, 2, 1.

Alfa tem razão, pois não está incorrendo em prejuízos em busca da realização de um fim contrário aos princípios da atividade econômica;

Beta tem razão, pois a venda do produto abaixo do preço de custo é presuntivamente inibidora da concorrência, exigindo prova em contrário de Alfa;

Beta tem razão, pois práticas anticoncorrenciais devem ser analisadas em uma perspectiva puramente objetiva, com abstração de qualquer elemento normativo ou subjetivo;

Alfa tem razão, pois, em um ambiente de concorrência perfeita, como é o caso, somente rupturas dolosas e com potencialidade lesiva aos demais operadores devem ser consideradas ilícitas;

Beta e Alfa têm razão parcial, pois o prejuízo voluntário caminha em norte contrário aos princípios da atividade econômica, e, embora não se exija um elemento normativo nesse ilícito, há uma justificativa razoável para a prática.

O Presidente e os Conselheiros não poderão, por um período de cento e vinte dias, contado da data em que deixarem o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio.

O Presidente e os Conselheiros são proibidos de participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de associação, fundação, ou sociedade simples de qualquer espécie.

É defeso ao Presidente e aos Conselheiros exercer profissão liberal, exceto se não houver relação com a sua atividade no CADE e com comprovada compatibilidade de horários.

A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão conjunta do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, de processo administrativo disciplinar ou por infringência de quaisquer das vedações previstas na Lei nº 12.529/2011.

Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica que faltar a duas reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.

a dimensão produto.

a dimensão geográfica.

a dimensão produto e a dimensão geográfica.

a dimensão renda e a dimensão geográfica.

a dimensão renda, a dimensão produto e a dimensão geográfica.

decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.

distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.

emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.

representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.

A prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes praticarem infração à ordem econômica, independentemente do grau de gravidade de cada ato isolado.

As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual e subsidiária de seus dirigentes ou administradores.

A Lei n^o 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto no caso de exercício de atividade sob regime de monopólio legal.

abusou do poder econômico ao eliminar a concorrência, utilizando-se de práticas restritivas verticais.

praticou conduta econômica abusiva ao afastar os concorrentes e dominar o mercado local, o que configura espécie de dumping.

poderá ser responsabilizada de forma objetiva por cometimento de infração à ordem econômica, sujeitando-se, por exemplo, a uma sanção de multa.

no intuito de eliminar a concorrência local, fazendo prevalecer seus interesses, a empresa RRR praticou conduta que configura espécie de cartel econômico.

Certo

Errado

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

criar canais próprios de divulgação de publicidade.

importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.

exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto.

cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.

promover produtos sazonais abaixo do preço de custo.

apenas I, II e III.

apenas I, II e IV.

apenas II, III e IV.

apenas II e III.

O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, designará membro do Ministério Público Federal para atuar perante o CADE.

O membro do Ministério Público Federal perante o CADE emitirá parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à Ordem Econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

O membro do Ministério Público Federal perante o CADE é o titular privativo para promover no Judiciário a Ação Penal Pública decorrente da prática de Cartel reconhecida pelo Tribunal do CADE.

O membro do Ministério Público Federal perante o CADE é o titular privativo para promover no Judiciário a Ação de Reparação de Dano Concorrencial decorrente da prática de Cartel reconhecida pelo Tribunal do CADE.

Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo.

Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação.

A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.

O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).