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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
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De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei
n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução
judicial das decisões do CADE.
A
A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da
empresa para fins de execução específica prescinde de
fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se
exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as
providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
B
Em intervenção judicial relativa a execução específica, o
interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a
administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal
de suas atividades ao juiz.
C
Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio
do executado processar e julgar os processos executivos
concernentes à concorrência, quando o título executivo
impuser obrigação de fazer ou não fazer.
D
Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm
preferência sobre todas as demais espécies de ação.
E
A suspensão da execução pela oposição de embargos é
condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas
objeto do título exequendo.
Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que
não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a
ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção incorreta.
A
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.
B
Funcionará junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe promover a execução judicial de suas decisões e julgados.
C
Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico propor a revisão de leis, que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País.
D
Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa: dominar mercado relevante de bens ou serviços, assim como exercer posição dominante.
E
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.
No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal
I. é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado.
II. específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa.
III. genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
As denúncias de prática de cartel poderiam ter afetado a empresa, porque o clima organizacional é
A
o conjunto de valores relevantes que se tornam importantes
para as pessoas e que orientam suas ações.
B
expressão da percepção do ambiente organizacional
pelos empregados diante dos valores, das práticas
de gestão e da postura da empresa.
C
caracterizado pela maneira costumeira pela qual a
organização lida com seu ambiente, que orienta o
dia a dia dos funcionários.
D
composto pela mistura de crenças, normas, regras e
comportamentos que representam o modo da organização
funcionar.
E
formado pelos artefatos, valores compartilhados e as
pressuposições básicas dominantes na organização.
Para que se configure a infração de exercer de forma abusiva
posição dominante, há que se provar o dolo na prática da
conduta.
C
Certo
E
Errado
O fato de empresas coligadas do mesmo grupo econômico
acordarem ou combinarem os preços dos seus produtos
caracteriza a prática de infração contra a ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
Dominar mercado relevante, para efeito de infração prevista na
lei em questão, corresponde ao fato de um agente econômico
conquistar o mercado mediante processo natural, fundado na
maior eficiência em relação a seus competidores.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à defesa da concorrência, considere os enunciados seguintes, relativos às infrações da ordem econômica:
I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.
II. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
III. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
IV. A repressão das infrações da ordem econômica, em razão de sua especificidade, exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e lV.
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na
Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
A
O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação
pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem
econômica.
B
A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que
decorrer de maior eficiência de um agente econômico em
relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem
econômica.
C
O conceito de mercado relevante prescinde do elemento
geográfico.
D
Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a
ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o
fato de ter ou não se consumado a infração.
E
Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar
possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e
aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o
reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.
Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesa
da Concorrência, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de não reunir as condições para a celebração do
acordo de leniência em relação a uma primeira infração, a
empresa infratora poderá firmar acordo relacionado a uma
segunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimento
prévio, com a finalidade de obter redução de um terço na pena
que lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordo
em relação à segunda infração.
B
O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido às
empresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefício
dos sócios ou administradores da empresa.
C
O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio da
Superintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre a
punibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.
D
Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo de
leniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e até
mesmo utilizar os documentos e as informações fornecidas
pela empresa proponente do acordo durante a negociação do
acordo.
E
Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que a
empresa confesse sua participação na infração, pois ninguém
pode ser obrigado a produzir prova contra si.
As pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas às sanções aplicadas às infrações à ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos que compõem o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tendo, ambos, a função de proteger a coletividade contra as práticas anticoncorrenciais.
C
Certo
E
Errado
QUESTÃO 79
À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das
infrações à ordem econômica.
A
A caracterização de infração à ordem econômica independe do
dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação
de culpa.
B
As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de
direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos
uma delas praticar infração à ordem econômica.
C
Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem
econômica empresas que exerçam atividade sob regime de
monopólio legal.
D
Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de
bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo
se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado
na maior eficiência do agente econômico em relação a seus
competidores.
E
A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que
caracterizam infração à ordem econômica.
No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:
A
a caracterização de infração à ordem econômica depende da presença de dolo.
B
apenas se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a formas próprias de controle.
C
a caracterização de infração da ordem econômica depende da presença de culpa.
D
a consumação ou não da infração da ordem econômica não é levada em conta para sua caracterização, mas apenas para a aplicação da pena.
A Lei Antitruste aplica-se a fatos que produzam resultado concreto no mercado, não se aplicando, no entanto, a condutas que não cheguem a alcançar os resultados pretendidos, com o fim de prejudicar a concorrência.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência atua na
prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica,
orientada pelos ditames constitucionais de liberdade
de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade,
defesa dos consumidores e na repressão ao abuso do
poder econômico. Referido sistema é formado pelo o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e
A
pela Secretaria das Finanças do Ministério da Fazenda.
B
pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do
Ministério da Fazenda.
C
pela Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério
da Justiça.
D
pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
E
pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Acerca do direito concorrencial, assinale a opção correta.
A
Por implicarem prejuízo à livre concorrência, todos os atos
de concentração econômica são reprimidos pelo CADE,
mediante controle preventivo de estruturas e repressivo de
condutas.
B
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado
pelo CADE, pela Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça e pelo Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica.
C
Por disposição constitucional, o mercado interno integra o
patrimônio nacional e deve ser incentivado, de forma a
viabilizar o desenvolvimento socioeconômico do país.
D
As empresas que atuem sob regime de monopólio legal
não poderão ser sujeito ativo de infrações à ordem
econômica, dado que, nestas, o bem jurídico tutelado é a
livre concorrência.
E
Acordos de leniência não podem ser firmados em conjunto,
pois eles são personalíssimos e seus efeitos não se estendem a
terceiros.
O diretor de uma empresa, suspeito de ter praticado crime
relacionado à prática de cartel, celebrou acordo de leniência
com o poder público. Nessa situação, o curso do prazo
prescricional do crime será suspenso e não poderá ser
oferecida denúncia em desfavor do referido diretor.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Defesa da Concorrência (Lei no 12.259/2011), o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada que atua perante o CADE será escolhido
A
para cumprir mandato de quatro anos, com uma recondução.
B
para participar das reuniões do Tribunal de Defesa Econômica, sem direito a voto.
C
dentre juristas com mais de trinta e cinco anos de idade.
D
dentre os Procuradores Federais em atuação no órgão.
E
em conjunto com seu substituto eventual, com nomeação na mesma data.
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