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Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de...
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Q863485
Teclas de Atalhos
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Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesa
da Concorrência, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de não reunir as condições para a celebração do
acordo de leniência em relação a uma primeira infração, a
empresa infratora poderá firmar acordo relacionado a uma
segunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimento
prévio, com a finalidade de obter redução de um terço na pena
que lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordo
em relação à segunda infração.
B
O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido às
empresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefício
dos sócios ou administradores da empresa.
C
O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio da
Superintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre a
punibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.
D
Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo de
leniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e até
mesmo utilizar os documentos e as informações fornecidas
pela empresa proponente do acordo durante a negociação do
acordo.
E
Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que a
empresa confesse sua participação na infração, pois ninguém
pode ser obrigado a produzir prova contra si.