Questões de Concurso sobre Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre prevenção e repressão à ordem econômica, não coíbe a existência de empresas ou organizações com grande poder econômico, porque, dentro de certos limites, admite concentração econômica.

Aplica-se a Lei nº 12.529/2011 às práticas que possam produzir efeitos no território nacional.

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o constituinte optou por um sistema econômico fundado na livre-iniciativa, o que impede o Estado de intervir na economia, salvo em situações excepcionais, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Dominar mercado relevante de bens ou serviços constitui infração à ordem econômica, independentemente de culpa.

A recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária, podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.

O monopôlio natural no setor de infraestrutura com alto custo de produção representa prejuizo aos agentes econômicos e custos elevados para os consumidores e, por isso, é combatido pelo sistema brasileiro de defesa da concorrência;

O monopsônio ocorre quando existe um grande comprador de determinada mercadoria, em geral matéria-prima, e o preço é determinado em grande medida por ele e não pelo vendedor;

O cartel se caracteriza pela celebração de acordo vertical entre agentes econômicos que desenvolvem suas atividades em mercados relevantes diversos,mas complementares;

De acordo com a Lei 8.884/94, a possibilidade de impor preços não equitativos ao mercado é uma das caracteristicas da posição dominante. Entretanto, apenas constitui infração à ordem econômica a fixação artificial do preço acima do custo, por ser prejudicial ao consumidor, a fixação do preço abaixo do custo, a contrario sensu, não pode ser considerada infração à ordem econômica.

Essa operação será considerada uma infração antitruste.

Essa operação poderá ser considerada lícita, dependendo das eficiências que ocasionar.

Essa operação será considerada lícita, se realizada por uma empresa estatal em regime de monopólio legal.

Essa operação será considerada lícita se não houver oposição pelos demais concorrentes nesse mesmo mercado.

A perda de mandato dos conselheiros do CADE só pode ocorrer em virtude de decisão do presidente da República, por provocação de qualquer cidadão, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso.

As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.

Ao presidente e aos conselheiros do CADE é vedado emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, podendo eles, no entanto, atuar como consultores de empresa privada.

Para ser caracterizada como infração da ordem econômica, a ação de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa depende da comprovação de dolo ou culpa.

Conforme a jurisprudência do STJ, a simples oferta de desconto nas vendas feitas com dinheiro ou cheque, em relação às efetuadas por meio de cartão de crédito, caracteriza abuso de poder econômico.

Faz referência à importância relativa de um mercado em comparação a outro, para efeito da imposição de sanção, como no caso do mercado de medicamentos, que é mais relevante do que o mercado de brinquedos, por exemplo.

É utilizado para referir-se ao espaço geográfico onde determinada conduta possa causar impacto.

É utilizado para referir-se ao tipo de produto ou de serviço que teria sido afetado pela prática de abuso de poder econômico sob investigação.

As respostas b) e c) estão corretas.

O CADE é o órgão de cúpula do SNDC.

O DPDC reporta diretamente ao CADE.

O MPF tem competência concorrente com o CADE para aprovar os atos de concentração econômica.

Deter o monopólio de determinado mercado não é uma violação per se à Lei Antitruste.

A OMC, criada na quarta rodada de negociação do GATT, em Genebra, em 1955, é organização internacional que negocia e normatiza regras sobre o comércio entre as nações; seus membros transacionam e celebram acordos que são internalizados pelos poderes constituídos de seus signatários e passam, desse modo, a regular o comércio internacional de cada nação.

São vinculantes e caracterizados pela abrangência, automaticidade e exequibilidade os efeitos das decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da OMC, instituído para substituir antigo procedimento similar adotado pelo GATT, podendo qualquer nação acioná-lo na qualidade de terceiro interessado, independentemente de ser parte da organização.

O conceito de soberania foi desenvolvido pelo filósofo francês Jean Bodin, e, segundo a atual doutrina, o princípio da soberania nacional somente se efetiva quando a nação alcança patamares de desenvolvimento econômico e social que lhe garantam a plena independência das decisões políticas, sem a necessidade de auxílios internacionais, de forma que somente existirá Estado soberano onde houver independência econômica.

Segundo a jurisprudência do STF, não ofende o princípio da livre concorrência lei federal, estadual ou municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Estado é o responsável pela condução das políticas públicas destinadas a organizar a distribuição equitativa das atividades da economia nacional.

A primeira rodada de negociação do GATT, realizada em Tóquio, em 1947, versou sobre tarifas, agricultura, serviços, propriedade intelectual e medidas de investimento, tendo sido estabelecida, na ocasião, a chamada cláusula da nação mais favorecida, que prevê a gradual supressão de determinados benefícios à medida que os países subdesenvolvidos ou em fase de desenvolvimento incrementam suas economias.

A posição dominante de uma empresa ou grupo no mercado, ou seja, a sua participação significativa, é causa, por si só, de intervenção das autoridades antitruste.

Mercado relevante material refere-se à área geográfica, ou seja, ao local que se deseja analisar em termos de concorrência.

O conceito de mercado relevante relaciona-se à definição, para análise concorrencial, do espaço geográfico dos agentes econômicos e de todos os produtos e serviços substituíveis entre si, nesse mercado.

Os conceitos de poder econômico e de posição dominante são equivalentes.

Na análise concorrencial, considera-se poder econômico a participação de determinada empresa ou grupo em um mercado.

Será lícito, se se tratar apenas de preço sugerido.

Será lícito, se for um acordo de preços máximos.

Será lícito, se autorizado previamente pela respectiva associação de classe, por unanimidade.

Será considerado ilegal, como regra.

Diz respeito ao fomento à indústria local de um ou mais países.

Significa simplesmente vender um determinado produto por preço inferior ao seu custo.

Situa-se na prática da legítima e livre concorrência.

Também é considerada como truste, sendo sinônimas.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.

A infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.

Encerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.

Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.

A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.

Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.

As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.

Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.

As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

favorece a concentração empresarial para propiciar economias de escala e escopo em prol da melhoria da eficiência produtiva.

utiliza o tabelamento de preços como instrumento para evitar o aumento arbitrário de lucros.

admite o controle preventivo para afastar o risco de dominação dos mercados que possa levar ao abuso do poder econômico.

pune atos de concorrência desleal que causem desvio de clientela em prejuízo do consumidor.

não se aplica aos titulares de patentes, que ficam sujeitos apenas ao licenciamento compulsório.

Se os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo, a SDE deve promover, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, averiguações preliminares, as quais são dispensáveis quando se tratar de representação de comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser notificado para apresentar defesa no prazo de 10 dias.

No curso de processo administrativo, o secretário da SDE tem competência para autorizar, mediante despacho fundamentado, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, podendo ser inspecionados estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos, sendo vedada a extração de cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos.

A União pode celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, para tanto sendo suficiente, apenas, que estas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, independentemente do resultado dessa colaboração.

A celebração de acordo de leniência sempre se sujeita à aprovação do CADE, competindo a esse conselho decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo seja apresentada à SDE sem que esta tenha conhecimento prévio da infração noticiada.

divulgação de balancetes fraudulentos.

acusação de prática de concorrência desleal.

reincidência em fraude fiscal, em prejuízo da União.

recorrente manipulação no mercado acionário.

exibição de propaganda em horários inadequados.