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QUESTÃO 79 À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o...
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Q824372
Teclas de Atalhos
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QUESTÃO 79
À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das
infrações à ordem econômica.
A
A caracterização de infração à ordem econômica independe do
dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação
de culpa.
B
As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de
direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos
uma delas praticar infração à ordem econômica.
C
Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem
econômica empresas que exerçam atividade sob regime de
monopólio legal.
D
Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de
bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo
se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado
na maior eficiência do agente econômico em relação a seus
competidores.
E
A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que
caracterizam infração à ordem econômica.