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De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º...
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Q826466
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei
n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução
judicial das decisões do CADE.
A
A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da
empresa para fins de execução específica prescinde de
fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se
exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as
providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
B
Em intervenção judicial relativa a execução específica, o
interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a
administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal
de suas atividades ao juiz.
C
Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio
do executado processar e julgar os processos executivos
concernentes à concorrência, quando o título executivo
impuser obrigação de fazer ou não fazer.
D
Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm
preferência sobre todas as demais espécies de ação.
E
A suspensão da execução pela oposição de embargos é
condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas
objeto do título exequendo.