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A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas...
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Q826468
Teclas de Atalhos
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A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na
Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
A
O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação
pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem
econômica.
B
A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que
decorrer de maior eficiência de um agente econômico em
relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem
econômica.
C
O conceito de mercado relevante prescinde do elemento
geográfico.
D
Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a
ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o
fato de ter ou não se consumado a infração.
E
Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar
possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e
aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o
reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.