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No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao...
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Q2719314
Teclas de Atalhos
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Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue os itens seguintes.
No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar as penalidades previstas em lei, podendo os infratores recorrer ao Ministério da Economia.
C
Certo
E
Errado