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Com relação a infrações da ordem econômica, assinale a...
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Q824265
Teclas de Atalhos
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Com relação a infrações da ordem econômica, assinale a opção
correta à luz do disposto na Lei n.º 12.529/2011.
A
Se, no curso de procedimento administrativo instaurado para
imposição de sanções referentes a infrações à ordem
econômica, um dos investigados firmar compromisso de
cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos
lesivos, o procedimento deverá ser suspenso para todos os
investigados.
B
No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas pelo
conselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase do
inquérito ou do processo administrativo instaurado para a
apuração e imposição de sanções.
C
É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejam
extensivos às empresas do setor privado a sociedade de
economia mista ou empresa pública que prestem serviço ou
explorem atividade econômica.
D
Embora seja previsto que os atos de infração à ordem
econômica independem de culpa, faz-se necessária a
comprovação de dolo ou culpa para que ocorra apenação, com
multa, do administrador direta ou indiretamente responsável
pela infração cometida.
E
Alguém que prestar serviços ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica e causar a disseminação indevida de
informação acerca de empresa coberta por sigilo deverá ser
punido com multa pecuniária, desde que fique comprovado
dolo de sua parte.