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Assinale a alternativa correta. Acerca dos institutos de...
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Q944949
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
Acerca dos institutos de Direito Econômico e Concorrencial:
A
A Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste) aplica-se quando os atos de concentração
econômica realizados no exterior produzam ou possam produzir efeitos significativos
no mercado interno brasileiro.
B
Admite-se a possibilidade de restrições ao comércio internacional com o fito de
proteger o comércio doméstico somente quando consumado o prejuízo frente às
importações, por meio de medidas de salvaguarda.
C
A dominação de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração contra
ordem econômica apenas quando comprovada a culpa do agente ativo.
D
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos que atuam diretamente na
atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado, haja vista a manifesta afronta ao princípio da livre-concorrência.
E
A prática de truste consiste na associação entre empresas do mesmo ramo de
produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência, implicando
prejuízo da economia por impedir o acesso do consumidor à livre-concorrência.